Com a entrada em vigor do presente regulamento é revogado o Regulamento n.º 28/2018 (Regulamento de Eleições e Referendos), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 9, de 12 de janeiro de 2018.
Com a entrada em vigor do presente regulamento é revogado o Regulamento n.º 28/2018 (Regulamento de Eleições e Referendos), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 9, de 12 de janeiro de 2018.