Art.º 15 · Regulamento n.º 111/2024 — Depósito de veículo

1 -Quando o veículo recolhido der entrada no parque de gestão Municipal, é elaborada ficha de registo de veículo recolhido (anexo III) onde deve constar:
1. a)Data e identificação do processo administrativo;
2. b)Identificação da marca, modelo, matrícula e cor do veículo;
3. c)Local de onde foi removido;
4. d)Descrição completa do estado do veículo, acompanhada de registo fotográfico;
5. e)Nome do proprietário se conhecido;
6. f)Identificação do local para onde o veículo foi removido;
7. g)Data e hora em que teve início e termo a remoção coerciva;
8. h)Outras informações que considere relevantes;
9. i)Identificação e assinatura do autor da informação e identificação dos demais intervenientes na diligência.
2 -A ficha de registo de veículo recolhido deve ser anexa ao respetivo processo administrativo, ficando uma cópia da mesma em poder dos serviços responsáveis pelas instalações municipais onde o veículo fica depositado.

Artigo 15.º — Depósito de veículo