Artigo 16.º — Responsabilidade civil

A Câmara Municipal de Vendas Novas, não se responsabiliza por quaisquer danos causados ao veículo objeto de remoção coerciva, nomeadamente durante a sua remoção, transporte e depósito, bem como por eventuais furtos, perdas ou deteriorações do veículo ou bens que se encontram no seu interior, durante o período de depósito no parque de gestão Municipal.