Artigo 2.º — Objeto e âmbito de aplicação

O presente Regulamento estabelece regras e procedimentos necessários à remoção e recolha de veículos abandonados ou em situação de estacionamento indevido ou abusivo, na área de jurisdição do Município de Vendas Novas, de acordo com o estabelecido no Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de maio, na sua atual redação (Código da Estrada), bem como os demais procedimentos conexos à referida remoção.