Artigo 28.º — Veículos em Fim de Vida (VFV)

Após a realização da vistoria técnica prevista no artigo 26.º do presente regulamento, concluindo-se que um veículo se encontra em fim de vida e que de acordo com a definição constante no Regime Geral de Gestão de Resíduos, o mesmo constitui um resíduo, a Câmara Municipal determina o seu encaminhamento para operador de desmantelamento de VFV, após o cumprimento de todos os procedimentos e diligências regulados no capítulo VII.