Art.º 30 · Regulamento n.º 111/2024 — Cancelamento de Destruição dos Veículos

1 -O cancelamento da matrícula de um VFV encontra-se condicionado à emissão do respetivo certificado de destruição, o qual é emitido pelo operador de desmantelamento licenciado, na Plataforma Única de Emissão de Certificados de Destruição.
2 -O operador é responsável pelo envio do Certificado de Destruição ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.) para efeitos de cancelamento da matrícula do veículo.
3 -Posteriormente o operador de desmantelamento remete a totalidade da documentação comprovativa de destruição do VFV e cancelamento da matrícula para o Município de Vendas Novas.

Artigo 30.º — Cancelamento de Destruição dos Veículos