Para identificação do veículo em situação irregular e instrução do competente processo administrativo de remoção, o serviço de fiscalização elabora ficha de registo de ocorrência (anexo I), da qual deverá contar a seguinte informação:
- a)Data e identificação do processo administrativo;
- b)Identificação da marca, modelo, matrícula e cor do veículo;
- c)Local onde o veículo se encontra estacionado em situação irregular;
- d)Descrição completa do estado do veículo, acompanhada de registo fotográfico detalhado do veículo e zona adjacente;
- e)Nome do proprietário se conhecido;
- f)Menção ao registo de validade da inspeção e do seguro, se disponível;
- g)Identificação e assinatura do autor da informação e identificação dos demais trabalhadores que intervenham na diligência.