Art.º 106 · Regulamento n.º 1110/2022 — Prescrição e caducidade

1 -O direito ao recebimento do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação.
2 -Se, por qualquer motivo, incluindo o erro dos SMASPDL, tiver sido paga importância inferior à que corresponde ao consumo efetuado, o direito do prestador ao recebimento da diferença caduca no prazo de seis meses, após aquele pagamento.
3 -O prazo de caducidade para a realização de acertos de faturação, relativas aos consumos reais, não começa a correr enquanto os SMASPDL não puderem realizar a leitura do contador por motivos imputáveis ao utilizador.
4 -A celebração de acordo de pagamento de dívidas vencidas, interrompe a prescrição e impede a contagem da caducidade, nos termos gerais do direito civil.

Artigo 106.º — Prescrição e caducidade