Art.º 115 · Regulamento n.º 1110/2022 — Competência para aplicação e graduação das coimas

1 -A competência para a instrução dos processos de contraordenação, em resultado de auto de notícia emitido pelos SMASPDL, e para a graduação e aplicação das coimas previstas neste Regulamento é do Presidente da Câmara Municipal ou a quem este delegar.
2 -A graduação das coimas tem em conta a gravidade da contraordenação, o grau de culpa do agente e a sua situação económica, considerando os seguintes fatores:
1. a)O perigo que envolva para as pessoas, a saúde pública, o ambiente e o património público ou privado;
2. b)O benefício económico, obtido pelo agente, com a prática da contraordenação.
3 -Na graduação das coimas deve ainda atender-se ao tempo durante o qual se manteve a situação infracional, se for continuada.

Artigo 115.º — Competência para aplicação e graduação das coimas