O produto das coimas constitui receita e é repartido em partes iguais entre a CMPD e
os SMASPDL.
Artigo 116.º — Produto das coimas
Vigente desde: 14/11/2022
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/11/2022
O produto das coimas constitui receita e é repartido em partes iguais entre a CMPD e
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