Art.º 51 · Regulamento n.º 1110/2022 — Fiscalização dos sistemas prediais de distribuição de água e de águas residuais

1 -A execução da rede predial de distribuição e de drenagem de águas residuais deve ficar sujeita à fiscalização dos SMASPDL.
2 -O técnico responsável da obra deve notificar por escrito os SMASPDL, do início da mesma, com uma antecedência mínima de três dias e a sua conclusão logo que verificada.
3 -Após concluída a obra, os SMASPDL podem proceder à vistoria e eventual ensaio das canalizações, podendo exigir a presença do técnico responsável pela obra.
4 -Os SMASPDL notificam ao requerente as desconformidades que verificar nas obras executadas e o prazo para serem corrigidas.
5 -Nos casos previstos no número anterior, deve ser requerida nova vistoria, sob pena de o processo de ligação ser considerado extinto.

Artigo 51.º — Fiscalização dos sistemas prediais de distribuição de água e de águas residuais