Art.º 94 · Regulamento n.º 1110/2022 — Tarifa fixa ou de disponibilidade

1 -A tarifa fixa ou de disponibilidade de fornecimento de água é diferenciada de forma progressiva, em função do diâmetro nominal do contador instalado e em função da tipologia do consumidor.
2 -Para os consumidores domésticos o diâmetro nominal dos contadores é classificado de acordo com os seguintes níveis, a que corresponde a variação da tarifa de disponibilidade:
1. a)(igual ou menor que) 25 mm;
2. b)(maior que) 25 mm (igual ou menor que) 30 mm;
3. c)(maior que) 30 mm (igual ou menor que)50 mm;
4. d)(maior que) 50 mm (igual ou menor que) 100 mm;
5. e)(maior que) 100 mm.
3 -Para os consumidores não-domésticos o diâmetro nominal dos contadores é classificado de acordo com os seguintes níveis, a que corresponde a variação da tarifa de disponibilidade:
1. a)(igual ou menor que) 20 mm;
2. b)(maior que) 20 mm (igual ou menor que) 30 mm;
3. c)(maior que) 30 mm (igual ou menor que) 50 mm;
4. d)(maior que) 50 mm (igual ou menor que) 100 mm;
5. e)(maior que) 100 mm.
4 -Existindo consumos nas partes comuns de prédios em propriedade horizontal e sendo os mesmos medidos por um contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa de disponibilidade, determinada nos termos do número anterior.
5 -A tarifa de disponibilidade definida para o nível 1 dos utilizadores não-domésticos não pode ser inferior à definida para os utilizadores domésticos.
6 -Aos utilizadores domésticos é aplicável uma tarifa de disponibilidade de drenagem de águas residuais, de valor único, expressa em euros por cada 30 dias.
7 -Aos utilizadores não-domésticos é aplicável uma tarifa de disponibilidade de drenagem de águas residuais de valor único, expressa em euros por cada 30 dias, cujo valor não pode ser inferior ao determinado no número anterior.
8 -Aos utilizadores não-domésticos, que disponham de medidor de caudal, é aplicável uma tarifa de disponibilidade de drenagem de águas residuais, de valor único, expressa em euros por cada 30 dias, determinada em função do medidor de caudal.

Artigo 94.º — Tarifa fixa ou de disponibilidade

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