Artigo 96.º — Tarifas Especiais

Vigente desde: 14/11/2022

1 -Os consumidores domésticos podem beneficiar tarifário social, nos termos do Regulamento Municipal de aplicação do tarifário social;
2 -Os consumidores não-domésticos podem beneficiar das seguintes tarifas especiais:
1. a)Instituições de natureza social ou organizações não-governamentais sem fins lucrativos;
2. b)Abastecimento de água à agricultura ou à agropecuária, nos termos do tarifário em vigor.

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Em vigor desde 14/11/2022