Art.º 23 · Regulamento n.º 1110/2025 — Deveres, Obrigações e Interdições

1 -As embarcações fundeadas e que disponham rede de esgoto, devem estar munidas com tanques de “águas sujas” ou esgotos selados, de forma a não permitir qualquer descarga de resíduos para o meio aquático, devendo as mesmas, em caso de permanência no fundeadouro por mais de 3 dias fazer a demonstração de que procederam à descarga dos tanques em sistema de recolha devidamente licenciado.
2 -Na aproximação aos fundeadouros não são permitidas velocidades superiores a 2 nós.
3 -Compete aos utilizadores dos fundeadouros:
1. a)Assegurar em boas condições de conservação as respetivas poitas, correntes, cabos e bóias de amarração e informar o Município de Faro sempre que se verifique qualquer anomalia, devendo a situação ser regularizada no mais curto espaço de tempo possível;
2. b)Utilizar unicamente a amarração que lhe está reservada.
4 -É interdito exercer atividades de pesca, com qualquer arte, nos fundeadouros.

Artigo 23.º — Deveres, Obrigações e Interdições