Art.º 27 · Regulamento n.º 1110/2025 — Doca de Faro

1 -Identificam-se na Doca de Faro as seguintes áreas:
1. a)Área destinada à pequena pesca, com um plano de água de 2.436,55 m2, sob jurisdição da Docapesca - Portos e Lotas, S. A.
2. b)Área destinada ao recreio náutico, com um plano de água de 27.252,11 m2.
3. c)Área destinada a rampa varadouro, com 488,00 m2.
2 -A Doca de Faro trata-se de uma área do Domínio Público Marítimo, com acesso público e de utilização condicionada.
3 -A utilização privativa das áreas destinadas ao recreio náutico é efetuada mediante contrato de concessão, nos termos do Decreto-Lei n.º 226-A/2007 de 31 de maio, cujo regime de exploração será o de serviço público, assegurando a total obrigatoriedade da prestação generalizada dos serviços a todos os potenciais utilizadores.

Artigo 27.º — Doca de Faro