- 1 -O bar e a esplanada existentes na Piscina Municipal das Ribeiras são explorados em regime de concessão.
- 2 -O concessionário obriga-se a cumprir todas as normas legais aplicáveis, designadamente em matéria de higiene, segurança e funcionamento.
- 3 -O concessionário deve colaborar com o Município no cumprimento do presente Regulamento.
Artigo 11.º — Exploração do bar
Vigente desde: 17/08/2026
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Em vigor desde 17/08/2026