Todas as dúvidas ou omissões na interpretação e aplicação do presente regulamento serão resolvidas pelo Presidente da Câmara Municipal ou Vereador do Pelouro.
Artigo 7.º — Dúvidas e omissões
Vigente desde: 18/10/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/10/2023