Regulamento n.º 1111/2023

O presente regulamento procede à primeira alteração ao Regulamento do Cartão Jovem Municipal.

É alterado o artigo 2.º que passa a ter a redação seguinte:

Artigo 2.º

Emissão

1. 1 -O Cartão Jovem Municipal será emitido pela Movijovem, após solicitação online na APP Cartão Jovem em arrudadosvinhos.cartaojovem.pt, com a utilização de um código promocional que deve ser solicitado previamente pelos jovens residentes em Arruda dos Vinhos ao Município de Arruda dos Vinhos, através do endereço eletrónico [email protected].
2. 2 -O Cartão Jovem Municipal tem o custo de emissão nos termos definidos pela Movijovem, divulgados na APP Cartão Jovem em arrudadosvinhos.cartaojovem.pt.
3. 3 -A emissão do Cartão Jovem Municipal aos jovens com idades inferiores aos 16 anos carecerá de autorização do seu encarregado de educação ou representante legal.
4. 4 -(Revogado.)
5. 5 -(Revogado.)
6. 6 -(Revogado.)

São revogados os números 4, 5 e 6 do artigo 2.º

É republicado, em anexo, o Regulamento do Cartão Jovem Municipal, com a redação atual.

A presente alteração entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

ANEXO

(a que se refere o artigo 4.º)

Republicação do Regulamento do Cartão Jovem Municipal

O presente regulamento estabelece as normas de utilização do Cartão Jovem Municipal, destinado aos jovens residentes no concelho de Arruda dos Vinhos, com idades compreendidas entre os 12 e os 29 anos, inclusive.

O Cartão Jovem Municipal é válido pelo período de um ano contado a partir do mês da sua aquisição.

Todas as dúvidas ou omissões na interpretação e aplicação do presente regulamento serão resolvidas pelo Presidente da Câmara Municipal ou Vereador do Pelouro.

O presente Regulamento entra em vigor no dia útil, imediatamente, subsequente à sua publicação nos termos legais.

316908779