Artigo 11.º — Garantias de trabalho

Vigente desde: 17/08/2026

1 -O cargo de Provedor é exercido em regime de não exclusividade e de caráter autónomo.
2 -O Provedor não pode ser prejudicado na sua carreira e garantias profissionais, sob qualquer forma, em virtude do exercício do cargo.

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Em vigor desde 17/08/2026