O pedido de licença para construção, reconstrução ou modificação de jazigos particulares deverá ser formulado pelo proprietário em requerimento instruído com o projeto da obra em duplicado, elaborado por um técnico inscrito pela Câmara Municipal. Será dispensada a intervenção de técnico para pequenas alterações que não afetem a estrutura da obra inicial.
Artigo 34.º — Licenciamento
Vigente desde: 14/11/2022
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Em vigor desde 14/11/2022