São condições de acesso ao Cartão Sénior Municipal:
- a)Residir permanentemente na área do Município de Santarém;
- b)Ter um rendimento mensal per capita igual ou inferior ao Indexante dos Apoios Sociais;
- c)Ter idade igual ou superior a 65 anos.
Artigo 4.º — Condições de Acesso
Vigente desde: 30/09/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/09/2025