Art.º 17 · Regulamento n.º 1113/2023 — Direitos e Deveres dos participantes e dos pais/encarregados de educação

1 -Constituem direitos dos participantes:
1. a)Participar em todas as atividades definidas no programa do Oliveira Viva, salvo por razões meteorológicas, de ordem técnica ou por indicação dos pais/encarregados de educação;
2. b)Ser tratado com respeito e correção por qualquer elemento da equipa técnica e pelos outros participantes, com o respeito pela sua segurança, integridade física e moral;
3. c)Conhecer o programa de atividades;
4. d)Ter condições de segurança adequadas ao cumprimento das atividades;
5. e)Beneficiar do seguro previsto na legislação em vigor;
6. f)Consumir uma refeição por dia (almoço);
7. g)Ser acompanhado pelos monitores em todas as atividades e deslocações previstas;
8. h)Usufruir de transporte de acordo com o programa de atividades.
2 -Constituem deveres dos participantes:
1. a)Cumprir o presente regulamento bem como as instruções e orientações transmitidas pelos monitores, coordenador e funcionários das instalações onde se realizam as atividades;
2. b)Cumprir os horários designados, para que não ocorram atrasos na programação, caso contrário cabe aos pais/encarregados de educação a responsabilidade de transportar o participante ao local da atividade;
3. c)Zelar pela preservação, conservação e asseio das instalações, material desportivo, mobiliário e espaços, fazendo o correto e prudente uso dos mesmos;
4. d)Utilizar apenas o material indicado ou colocado à sua disposição pela equipa técnica;
5. e)Usar vestuário e calçado confortável e adequado às atividades e instalações;
6. f)Levar material ou equipamento solicitado pela equipa técnica, nomeadamente, protetor solar, água e chapéu;
7. g)Assumir comportamento cívico, de igualdade de direitos e de respeito para com os outros participantes e equipa técnica;
8. h)Em caso algum, ausentar-se do local de realização das atividades ou abandonar o Oliveira Viva antes do seu término sem a devida autorização do respetivo monitor.
3 -Constituem direitos dos pais/encarregados de educação:
1. a)Ter acesso a toda a documentação do Oliveira Viva, conforme n.º 5 do artigo 12.º do presente regulamento;
2. b)Ser tratado com respeito e correção por qualquer elemento da equipa técnica e pelos participantes;
3. c)Ver garantida a confidencialidade dos elementos e informações constantes da sua inscrição;
4. d)Cancelar a participação do seu educando, se assim o desejar, comunicando-o por escrito ao coordenador.
4 -Constituem deveres dos pais/encarregados de educação:
1. a)Transmitir aos monitores qualquer alteração ao regime de participação no programa de atividades, nomeadamente, ausência num determinado dia, antecipação do horário de saída.
2. b)Equipar o(s) seu(s) educando(s) de forma adequada tendo em consideração as atividades a desenvolver previstas no programa;
3. c)Assegurar o lanche da manhã e da tarde;
4. d)Garantir o envio de água para a adequada hidratação ao longo do dia.

Artigo 17.º — Direitos e Deveres dos participantes e dos pais/encarregados de educação

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