As dúvidas e os demais casos omissos suscitados com a interpretação e aplicação do presente regulamento serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal.
ANEXO I
Declaração de cedência dos direitos de imagem
Para os devidos e legais efeitos, eu, ___, portador(a) do BI/Cartão de Cidadão n.º ___, válido até ___, residente em ___, em nome do meu Educando com nome ___, BI/Cartão de Cidadão n.º ___, válido até ___, na qualidade de representante legal ___ com poderes para o efeito, declaro conceder autorização ao Município de Oliveira do Bairro (doravante "CMOB"), entidade pública com NIF 501128840, com sede no Edifício Paços do Concelho, Praça do Município, 3770-851 Oliveira do Bairro, ou a quem esta designar, para captar e utilizar a imagem do meu educando, fixa ou em movimento, a voz e o nome do meu educando, nomeadamente, no âmbito de atividades e/ou vídeos realizados pela CMOB relativos aos serviços do Oliveira Viva, para a divulgação dos mesmos por meio de qualquer tipo de materiais ou meios de comunicação, destinados a uso interno ou para divulgação ao público, incluindo, divulgação na internet e televisão e outros meios de comunicação social, independentemente da plataforma utilizada, tais como websites e redes sociais ou outras plataformas da CMOB e dos respetivos serviços, diretamente ou através de terceiros, desde que o uso da imagem, voz e nome seja efetuado para finalidades exclusivas daquela.
Declaro concordar, que a imagem, voz e nome podem ser reproduzidos e utilizados em qualquer suporte físico e/ou digital (conhecido ou que venha a ser), bem como, ser combinados com outras imagens (fixas ou em movimento), textos ou gráficos, bem como, sofrer alterações ou modificações.
Mais declaro concordar com o facto de não ter direitos sobre o uso dessas imagens, nomeadamente direito a qualquer contrapartida económica pela sua utilização e, que todos os direitos emergentes do uso daquelas pertencem à CMOB.
Mais declaro ainda que:
- a)A presente autorização é realizada a título gratuito, tendo conhecimento de não ter quaisquer direitos adicionais e que nada mais tenho a receber, seja a que título for a este respeito;
- b)Esta autorização vincula os meus herdeiros e representantes, tem caráter mundial e será regida pela legislação portuguesa, excluindo a legislação de conflitos.
- c)À data da presente declaração, o meu educando não se encontra vinculado a nenhum contrato de exclusividade para o uso da sua imagem ou qualquer outro que obste à utilização por parte da CMOB das imagens nos termos previstos na presente autorização.
O consentimento pode ser retirado a todo o tempo, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado, através de comunicação escrita dirigida ao responsável pelo tratamento de dados pessoais para a morada abaixo indicada, cujos efeitos se produzirão no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da sua receção.
Declaro ter conhecimento:
[ ] Que os meus dados pessoais serão exclusivamente tratados para as finalidades acima indicadas pela CMOB, na qualidade de responsável pelo tratamento, e que, de acordo com a legislação sobre Proteção de Dados Pessoais, posso exercer os meus direitos de informação, acesso, retificação, apagamento, oposição, limitação e portabilidade, solicitando-o, por escrito, por e-mail para [email protected] ou por correio para Edifício Paços do Concelho, Praça do Município, 3770-851 Oliveira do Bairro, devendo, em qualquer caso, comprovar a minha identidade e especificar o direito ou os direitos que pretendo exercer.
[ ] Do direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo competente em matéria de proteção de dados pessoais, a Comissão Nacional de Proteção de Dados: www.cnpd.pt.
[ ] Compreendo e aceito | [ ] Compreendo e não aceito
que os dados pessoais do meu educando sejam recolhidos e tratados nos termos descritos.
Declaro ter mais de 18 anos e ter capacidade jurídica, prevista por lei, para a execução deste ato.
___, ___ de ___ de 2023
___
(Assinatura igual à do documento de identificação)
316912577