- 1 -A inumação não pode ter lugar fora do Cemitério público, devendo ser efetuada em sepultura ou jazigo.
- 2 -Podem, excecionalmente, ser permitidas inumações fora do local designado no número anterior, nos termos legalmente consagrados (4).
Artigo 7.º — Inumação no Cemitério
Vigente desde: 23/12/2020
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Em vigor desde 23/12/2020