As dúvidas suscitadas pela aplicação do presente regulamento em tudo o que não se encontre especialmente previsto serão resolvidas pelo executivo da Freguesia de Sapataria.
Artigo 19.º — Casos omissos
Vigente desde: 23/12/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/12/2020