Regulamento

Regulamento n.º 1115/2020

Projeto de regulamento de atribuição de apoio a associações e outras entidades

Capítulo 1 - Disposições Gerais

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente regulamento estabelece as regras de atribuição de apoios por parte da Freguesia de Sapataria:
1. a)Às Associações de Cultura, Desporto e Recreio, sem fins lucrativos, sedeadas na freguesia;
2. b)Às Instituições de Solidariedade Social sedeadas na freguesia;
3. c)A outras entidades de cariz social, cultural, educativo, desportiva e/ou recreativo sedeadas na freguesia.
2 -Também poderão ser contempladas outras associações sedeadas no concelho ou região, desde que:
1. a)Apresentem uma ligação evidente e excecionalmente importante para a freguesia; ou
2. b)Contribuam de uma forma notória para a comunidade.

Artigo 2.º

Princípios orientadores

A atribuição dos apoios previstos no presente regulamento rege-se pelos seguintes princípios:

a)Isenção (a atribuição dos apoios previstos decorrerá com transparência, justiça e equilíbrio, dependendo da disponibilidade financeira da Freguesia);
b)Responsabilização (as associações apoiadas são responsáveis, na figura dos seus órgãos competentes, pela aplicação correta e legal dos apoios de caráter monetário que lhes forem atribuídos);
c)Planeamento (na atribuição de apoios de caráter monetário, serão privilegiadas as associações que demonstrem, através de documentação, a programação e planeamento de atividades, que desenvolverão antes de cada um dos momentos de prestação desses apoios);
d)Avaliação (a atribuição dos apoios dependerá de avaliação regular que demonstre o grau de cumprimento das atividades planeadas);
e)Comparticipação (os apoios monetários a atribuir estão limitados a uma parte dos custos dos projetos e das iniciativas realizadas, cabendo às entidades beneficiárias assumir os encargos remanescentes, exceto nos casos em que o executivo da Freguesia de Sapataria considere que excecionalmente sejam merecedores de ser considerados na sua totalidade);
f)Sustentabilidade (os apoios a atribuir favorecerão as associações cujos projetos e iniciativas que apresentem deem garantias de sustentabilidade, que evidenciem a manutenção de uma atividade regular, com equilíbrio e transparência orçamental e que contabilizem significativa participação da comunidade. Será dada especial atenção à capacidade de constituição de parcerias e colaboração para com o executivo da Freguesia de Sapataria);
g)Abrangência social (serão também valorizados os impactos sociais da atividade desenvolvida pelas associações numa lógica de envolvimento da comunidade e de promoção do acesso à prática desportiva, cultural e apoio social à população do concelho, bem como o investimento em instalações e equipamentos).

Artigo 3.º

Destinatários

1 -Podem candidatar-se aos apoios enunciados no presente regulamento, as associações e instituições previstas no artigo 1.º, desde que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:
1. a)Estejam legalmente constituídas e em efetividade de funções;
2. b)Tenham sede social ou representação na área da Freguesia de Sapataria ou, excecionalmente, do Concelho de Sobral de Monte Agraço ou da região;
3. c)Estejam registadas na Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço, com toda a informação relativa a si devidamente atualizada.
4. d)Tenham a sua situação fiscal e contributiva devidamente regularizada.
2 -Excecionam-se do disposto no número anterior a exigência do requisito previsto na alínea c), sempre que a natureza das entidades não o permita.
3 -Obedecendo aos requisitos a) e d), do artigo n.º 2, as associações ou entidades do concelho ou região poderão ainda ser consideradas pelo executivo da Freguesia de Sapataria, como aptas a uma candidatura, se forem reconhecidas como de forte ligação ou contributo notório para a freguesia ou para a sua comunidade (conforme o n.º 2 do artigo n.º 1).

Artigo 4.º

Formas de Apoio

Os apoios prestados às associações referidas anteriormente, caso o solicitem, poderão ser de natureza diversa:

a)Apoio à atividade regular;
b)Apoio a atividades pontuais;
c)Apoio ao fomento da vida associativa;
d)Apoio logístico;
e)Apoio à divulgação de atividades.

Artigo 5.º

Afetação de verbas

Para a prestação das formas de apoio a), b), c) ou d), do artigo 4.º, poderá ser necessária a afetação de verbas para apoios financeiros. Assim:

a)Compete à Freguesia de Sapataria determinar, entre o orçamento anual e a revisão orçamental de cada ano, os montantes da verba total, prevista no orçamento anual, a afetar a cada uma das associações e entidades apoiadas que requeiram este tipo de apoio;
b)De acordo com a alínea e) do artigo 2.º, serão atribuídos montantes correspondentes até 50 % dos gastos apresentados pelas associações, aquando do seu pedido de apoio monetário;
c)Caberá ao executivo da Freguesia de Sapataria a deliberação da percentagem atribuir, podendo ser inferior a 50 % ou, nalguns casos excecionais, superior a essa percentagem, caso o executivo encontre razões que o justifiquem dentro dos princípios contemplados no artigo 2.º

Capítulo 2 - Apoio à atividade regular

Artigo 6.º

Âmbito

1 -Para efeitos do disposto no presente regulamento, considera-se atividade regular de uma associação ou entidade, a promoção de pelo menos uma modalidade desportiva, de competição ou uma atividade cultural de exibição, em que estejam envolvidos atletas ou participantes, que pratiquem com treinos ou ensaios, pelo menos uma vez por semana e durante um período mínimo de 6 meses no ano.
2 -Considera-se atividade desportiva regular, para além da definida no número anterior, a prática de modalidades que envolvam a utilização de animais ou a utilização de veículos motorizados, bem como a caça, ou outras cuja época desportiva correspondente obedeça a diferente calendarização.

Artigo 7.º

Apoio a atividade desportiva

Os apoios à atividade desportiva regular têm por objetivo apoiar a prática de modalidades desportivas promovidas com caráter regular por associações ou entidades desportivas, em condições de estabilidade financeira e de programação sustentada.

Artigo 8.º

Apoio à atividade cultural

Os apoios à atividade cultural e educativa têm por objetivo apoiar associações ou entidades que desenvolvam atividades nos seguintes domínios:

a)Música;
b)Teatro;
c)Cultura tradicional;
d)Danças performativas;
e)Artes plásticas.

Capítulo 3 - Apoio a atividades pontuais

Artigo 9.º

Âmbito

Consideram-se atividades pontuais aquelas que não sejam apoiadas no âmbito dos apoios à atividade regular, designadamente:

a)Espetáculos culturais, eventos desportivos ou educativos relevantes;
b)Iniciativas anuais de interesse social, cultural, educativo, recreativo ou turístico;
c)Comemorações de aniversários relevantes na vida da associação ou entidade.

Capítulo 4 - Apoio ao fomento da vida associativa

Artigo 10.º

Âmbito

Os apoios ao fomento da vida associativa consistem em apoios financeiros a iniciativas das associações que tenham em vista fomentar o desenvolvimento do movimento associativo, enquanto elemento promotor da vida comunitária, através das seguintes modalidades:

a)Apoios a projetos especiais de pesquisa e/ou documentação com vista à melhoria das condições da associação;
b)Apoio à itinerância cultural através da realização de atividades, por parte das associações beneficiárias, no âmbito dos seus fins sociais, em localidades do concelho de Sobral de Monte Agraço, diferentes da sua sede, com vista a promover a divulgação da atividade associativa à escala concelhia;
c)Apoio à estruturação e desenvolvimento, com vista à melhoria das condições dos espaços e instalações pertencentes às associações ou aquisição de equipamentos.

Capítulo 5 - Apoio logístico

Artigo 11.º

Âmbito

1 -O apoio logístico consiste na cedência de meios técnicos, materiais ou humanos da Freguesia de Sapataria, com vista à preparação da realização de atividades pontuais por parte das associações ou entidades, designadamente:
1. a)Utilização de espaços ou edifícios da Freguesia de Sapataria;
2. b)Solicitação e/ou instalação de estruturas de apoio a eventos;
3. c)Impressão de materiais gráficos de sinalização ou publicidade;
4. d)Empréstimo de bens ou equipamentos da freguesia;
5. e)Intervenção de recursos humanos da Freguesia de Sapataria.
2 -A atribuição da presente forma de apoio está sujeita à disponibilidade de meios e da conveniência dos serviços, por parte da Freguesia de Sapataria.

Capítulo 6 - Apoio à divulgação de atividades

Artigo 12.º

Âmbito

1 -Os apoios à divulgação de atividades regulares têm por objetivo contribuir para a difusão dos eventos promovidos pelas associações a nível concelhio e regional, através dos recursos de comunicação ao dispor da Freguesia de Sapataria:
1. a)Vitrinas de afixação de informação;
2. b)Página da Freguesia de Sapataria Online;
3. c)App Sapataria Mobile;
4. d)Outros recursos à disposição.
2 -A divulgação de atividades está sujeita à disponibilidade dos recursos humanos da Freguesia de Sapataria, mediante o tempo útil antecedente à mesma com que for feita a solicitação pela associação em causa.

Capítulo 7 - Efetivação de apoios financeiros

Artigo 13.º

Pagamentos e faturação

1 -O pagamento de qualquer apoio financeiro no âmbito dos capítulos 2, 3 e 4, será feito através de transferência bancária para a conta indicada nos documentos apresentados para candidatura da respetiva associação ou entidade.
2 -As associações ou entidades beneficiárias de apoios financeiros, devem obrigatoriamente, entregar o respetivo recibo, no prazo de 10 dias úteis após a transferência da verba atribuída.

Artigo 14.º

Não utilização de apoios financeiros atribuídos

1 -Na impossibilidade de concretização de iniciativas, para a qual uma associação ou entidade tenha solicitado e recebido apoio financeiro, no âmbito dos capítulos 2, 3 ou 4, o mesmo montante será deduzido em atribuição futura, pela Freguesia de Sapataria, na sequência de novo apoio financeiro solicitado.
2 -Caso a associação ou entidade não preveja o desenvolvimento de novas iniciativas para as quais possa requerer apoio financeiro, ou caso cesse funções, terá de proceder ao reembolso à Freguesia de Sapataria do montante recebido e não utilizado.

Capítulo 8 - Candidaturas

Artigo 15.º

Documentação para candidaturas (de atualização obrigatória)

1 -As associações ou entidades que se queiram candidatar a apoios previstos no presente regulamento deverão apresentar a seguinte documentação, até setembro do ano em que manifestem pela primeira vez essa intenção (que deverá ser atualizada sempre que haja alterações):
1. a)Fotocópia do Cartão de Identificação Fiscal;
2. b)Fotocópia da escritura pública de constituição;
3. c)Fotocópia da publicação no Diário da República dos estatutos da associação ou entidade;
4. d)Fotocópia da publicação no Diário da República do estatuto de pessoa coletiva de utilidade pública, se aplicável;
5. e)Fotocópia do regulamento interno quando previsto nos estatutos das entidades;
6. f)Fotocópia da ata referente à eleição dos órgãos sociais em exercício (a atualizar);
7. g)Fotocópia dos relatórios de atividades e de contas do exercício económico anterior, bem como respetiva ata de aprovação (a atualizar);
8. h)Plano ou lista de iniciativas ou atividades a desenvolver no ano subsequente (a atualizar);
9. i)Comprovativo de situação fiscal e contributiva devidamente regularizada (a atualizar).
2 -As Instituições de Solidariedade Social ou outras entidades de cariz social, cultural, educativo, desportiva e/ou recreativo sedeadas na freguesia, previstas nas alíneas b) e c) do ponto 1 do 1.º artigo, necessitam apenas de preencher e manter atualizada a Ficha de Inscrição anexa a este regulamento (Anexo 1).

Artigo 16.º

Documentação semestral (opcional)

As associações ou entidades que se queiram candidatar semestralmente a apoios previstos no presente regulamento, na perspetiva de desenvolverem iniciativas únicas ou imprevistas, que surjam além de um contexto de planeamento anual, poderão optar por apresentar a seguinte documentação até março e setembro de cada ano:

a)Fotocópia dos relatórios de atividades e de contas do semestre anterior, apresentando a ata de aprovação apenas anualmente (a atualizar);
b)Plano ou lista de iniciativas ou atividades a desenvolver no semestre subsequente (a atualizar)

Capítulo 9 - Disposições finais e transitórias

Artigo 17.º

Publicitação dos apoios e parcerias

1 -As iniciativas das associações beneficiárias dos apoios previstos no presente regulamento devem incluir nos materiais gráficos e de divulgação a menção "em parceria com a Freguesia de Sapataria" ou "com o apoio da Freguesia de Sapataria" e incluir o Brasão ou Logótipo da Freguesia de Sapataria.
2 -O apoio previsto na alínea c) do artigo 10.º em espaços e instalações das associações, deverá ser divulgado no local de execução através de painel, a fornecer pela Freguesia de Sapataria.
3 -A realização de atividades ou eventos abrangidos pelo apoio previsto nos capítulos 2 e 3 e nas alíneas a) e b) do artigo 10.º deverá ser divulgado no local de realização através de lona, a fornecer pela Freguesia de Sapataria.

Artigo 18.º

Incumprimento

1 -Em caso de incumprimento das obrigações associadas à prestação das formas de apoio decorrentes do disposto no presente regulamento, designadamente pela utilização dos recursos atribuídos em fins diversos daqueles a que se destinam, nomeadamente ao associativismo local, será suspenso qualquer forma de apoio futuro a essa associação.
2 -As Associações não cumpridoras estarão impossibilitadas de candidatar-se a apoios no âmbito do presente regulamento, pelo tempo que for definido em deliberação do executivo da Freguesia de Sapataria.

Artigo 19.º

Casos omissos

As dúvidas suscitadas pela aplicação do presente regulamento em tudo o que não se encontre especialmente previsto serão resolvidas pelo executivo da Freguesia de Sapataria.

Artigo 20.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor quinze dias após a sua publicação no Diário da República.

16 de novembro de 2020. - O Presidente da Junta de Freguesia, Rui Manuel Francisco Ferreira.

ANEXO I

Ficha de Inscrição

(ver documento original)

313760064

Artigo 2.º

Princípios orientadores

A atribuição dos apoios previstos no presente regulamento rege-se pelos seguintes princípios:

a)Isenção (a atribuição dos apoios previstos decorrerá com transparência, justiça e equilíbrio, dependendo da disponibilidade financeira da Freguesia);
b)Responsabilização (as associações apoiadas são responsáveis, na figura dos seus órgãos competentes, pela aplicação correta e legal dos apoios de caráter monetário que lhes forem atribuídos);
c)Planeamento (na atribuição de apoios de caráter monetário, serão privilegiadas as associações que demonstrem, através de documentação, a programação e planeamento de atividades, que desenvolverão antes de cada um dos momentos de prestação desses apoios);
d)Avaliação (a atribuição dos apoios dependerá de avaliação regular que demonstre o grau de cumprimento das atividades planeadas);
e)Comparticipação (os apoios monetários a atribuir estão limitados a uma parte dos custos dos projetos e das iniciativas realizadas, cabendo às entidades beneficiárias assumir os encargos remanescentes, exceto nos casos em que o executivo da Freguesia de Sapataria considere que excecionalmente sejam merecedores de ser considerados na sua totalidade);
f)Sustentabilidade (os apoios a atribuir favorecerão as associações cujos projetos e iniciativas que apresentem deem garantias de sustentabilidade, que evidenciem a manutenção de uma atividade regular, com equilíbrio e transparência orçamental e que contabilizem significativa participação da comunidade. Será dada especial atenção à capacidade de constituição de parcerias e colaboração para com o executivo da Freguesia de Sapataria);
g)Abrangência social (serão também valorizados os impactos sociais da atividade desenvolvida pelas associações numa lógica de envolvimento da comunidade e de promoção do acesso à prática desportiva, cultural e apoio social à população do concelho, bem como o investimento em instalações e equipamentos).