Art.º 4-A · Regulamento n.º 1115/2022 — Composição do conselho restrito

1 -Integram o Conselho restrito:
1. a)Presidente da Câmara Municipal;
2. b)Vereador responsável pelo acompanhamento das questões de segurança, ou outro Vereador indicado pelo Presidente da Câmara, caso seja este o responsável por esta área;
3. c)Os Comandantes das Forças de Segurança com competência na área territorial do Município da Maia - Divisão Policial da Maia da PSP e Destacamento Territorial de Matosinhos da GNR;
4. d)O Comandante da Polícia Municipal;
2 -O Conselho restrito pode convidar a participar nas suas reuniões entidades e personalidades cuja intervenção considere relevante em função da matéria.
3 -Os participantes convidados nos termos do número anterior assumem o estatuto de observador, sem direito a voto.

Artigo 4.º-A — Composição do conselho restrito