Regulamento

Regulamento n.º 1115/2022

Aprova o Regulamento do Conselho Municipal de Segurança do Concelho da Maia

Capítulo I - Princípios Gerais

Âmbito

O Conselho Municipal de Segurança da Maia, adiante designado por CMSM, é uma entidade de âmbito municipal, com funções de natureza consultiva, que visa promover a articulação, a troca de informações e a cooperação entre entidades que, na área do Município da Maia, têm intervenção ou estão envolvidas na prevenção e na garantia da inserção social e da segurança e tranquilidade das populações.

Artigo 2.º

Objetivos

São objetivos do CMSM:

a)Contribuir para o aprofundamento do conhecimento da situação de segurança na área do Município, através da consulta entre todas as entidades que o constituem;
b)Formular propostas de solução para os problemas de exclusão social, marginalidade e segurança dos cidadãos na área do Município da Maia e participar em ações de prevenção;
c)Promover a discussão sobre medidas de combate à criminalidade e à exclusão social na área do Município da Maia;
d)Aprovar pareceres e solicitações a remeter a todas as entidades que julgue oportunos e diretamente relacionados com as questões de segurança e inserção social;
e)Proceder à avaliação dos dados relativos ao crime de violência doméstica e, tendo em conta os diversos instrumentos nacionais para o seu combate, apresentar propostas de ações que contribuam para a prevenção e diminuição desse crime;
f)Avaliar os números de sinistralidade rodoviária e, tendo em conta a estratégia nacional de segurança rodoviária, formular propostas para a realização de ações que possam contribuir para a redução dos números de acidentes rodoviários no Município;
g)Sensibilizar os cidadãos e das instituições locais da importância da sua ajuda no objetivo da resolução dos problemas de segurança pública e de proteção civil.

Artigo 3.º

Competências

Para a prossecução dos objetivos previstos no artigo 2.º, compete ao CMSM, dar parecer sobre:

a)A evolução dos níveis de criminalidade na área do Município;
b)O dispositivo legal de segurança e a capacidade operacional das forças de segurança no Município;
c)Os índices de segurança e o ordenamento social no âmbito do Município;
d)Os riscos e cenário de afetação da segurança;
e)Os resultados da atividade municipal de proteção civil e de combate aos incêndios;
f)As condições materiais e os meios humanos empregados nas atividades sociais de apoio aos tempos livres, particularmente dos jovens em idade escolar;
g)A situação socioeconómica municipal;
h)O acompanhamento e apoio das ações dirigidas, em particular, à prevenção e controlo da delinquência juvenil, à prevenção dos comportamentos aditivos e dependências e à análise da incidência social do tráfico de drogas e da oferta de jogos de fortuna e azar e videojogos;
i)O levantamento das situações sociais que, pela sua particular vulnerabilidade, se revelem de maior potencialidade criminógena e mais carecidas de apoio à inserção;
j)Os dados relativos a violência doméstica e de género;
k)Os resultados da sinistralidade rodoviária municipal;
l)As propostas de Plano Municipal de Segurança Rodoviária;
m)Os Programas de Policiamento de Proximidade;
n)Os Contratos Locais de Segurança.

Artigo 3.º-A

Modalidade de Funcionamento

O Conselho Municipal de Segurança da Maia funciona em modalidade alargada e restrita, doravante designado, respetivamente, de Conselho e de Conselho restrito.

Capítulo II - Composição e Mesa

Artigo 4.º

Composição do Conselho

1 -Integram o Conselho:
1. a)O Presidente da Câmara Municipal ou o vereador com competência delegada;
2. b)O Vereador responsável pelo acompanhamento das questões de segurança, ou outro Vereador indicado pelo Presidente da Câmara, caso seja este o responsável por esta área;
3. c)O Presidente da Assembleia Municipal;
4. d)Os Presidentes das Juntas de Freguesia do Município da Maia;
5. e)Um representante do Ministério Público da Comarca do Porto, Unidade Central da Maia;
6. f)Os Comandantes das Forças de Segurança com competência na área territorial do Município da Maia - Divisão Policial da Maia da PSP, Divisão de Segurança Aeroportuária da PSP e Destacamento Territorial de Matosinhos da GNR;
7. g)O Comandante da Polícia Municipal da Maia;
8. h)Os responsáveis pelo Serviço Municipal de Proteção Civil e pelas Corporações de Bombeiros;
9. i)Um representante do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;
10. j)Um representante do Conselho Local de Ação Social, a designar por esse Organismo;
11. k)Um cidadão com reconhecida experiência dirigente no movimento associativo de recreio, desporto e cultura, a designar pela Assembleia Municipal;
12. l)Um representante dos estabelecimentos de ensino público e um representante dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo que operem no Concelho da Maia. Para este feito a Câmara Municipal solicita a indicação daqueles ao Conselho Municipal de Educação;
13. m)O Presidente da Associação Empresarial da Maia e o Presidente da Cooperativa Agrícola da Maia, e representantes a designar pelas centrais sindicais com representação no concelho da Maia;
14. n)O Diretor do ACES Maia-Valongo, o delegado de saúde coordenador da Unidade de Saúde Pública da Maia, e os representantes de entidades, organizações e estruturas que intervenham no âmbito da violência doméstica, designadamente a EPVA/NACJR Maia, a Delegação da Maia da Cruz Vermelha Portuguesa, o Núcleo Local de Inserção/Ação Social da Maia do Instituto de Segurança Social e da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens;
15. o)Um representante, da área do Município, das organizações que intervenham no âmbito da segurança rodoviária, quando essas organizações existam;
16. p)Um membro de cada partido com representação na Assembleia Municipal;
17. q)Dez cidadãos de reconhecida idoneidade a designar pela Assembleia Municipal sob proposta das assembleias de freguesia.
2 -Os membros do Conselho podem ser substituídos, a todo o tempo, pelas entidades que os designarem;
3 -Para além dos seus membros permanentes, o Conselho pode convidar a participar nas reuniões entidades e personalidades cuja intervenção considere relevante em função de alguma matéria específica e cuja representatividade não esteja assegurada nos termos do número anterior, designadamente no que diz respeito a matérias relacionadas com a violência doméstica e mau trato infantil.
4 -Os participantes convidados nos termos do número anterior assumem o estatuto de observador, sem direito a voto.

Artigo 4.º-A

Composição do conselho restrito

1 -Integram o Conselho restrito:
1. a)Presidente da Câmara Municipal;
2. b)Vereador responsável pelo acompanhamento das questões de segurança, ou outro Vereador indicado pelo Presidente da Câmara, caso seja este o responsável por esta área;
3. c)Os Comandantes das Forças de Segurança com competência na área territorial do Município da Maia - Divisão Policial da Maia da PSP e Destacamento Territorial de Matosinhos da GNR;
4. d)O Comandante da Polícia Municipal;
2 -O Conselho restrito pode convidar a participar nas suas reuniões entidades e personalidades cuja intervenção considere relevante em função da matéria.
3 -Os participantes convidados nos termos do número anterior assumem o estatuto de observador, sem direito a voto.

Artigo 4.º-B

Competência do Conselho Restrito

1 -É da competência do Conselho restrito analisar e avaliar as situações de potencial impacto na segurança ou no sentimento de segurança das populações, nomeadamente as suscitadas no âmbito do Conselho.
2 -Compete ao Conselho restrito participar na definição, a nível estratégico, do modelo de policiamento de proximidade a implementar no município.
3 -Compete ainda ao Conselho restrito pronunciar-se sobre:
1. a)A rede de esquadras e postos territoriais das forças de segurança;
2. b)A criação de programas específicos relacionados com a segurança de pessoas e bens, designadamente na área da prevenção da delinquência juvenil.
3. c)Outras estratégias para a eliminação de fatores criminógenos.
4 -O Conselho restrito reúne sempre que convocado pelo Presidente, e, no mínimo, com uma periodicidade bimestral.

Artigo 5.º

Mesa

1 -Os trabalhos do CMSM são dirigidos por uma Mesa, a que presidirá o Presidente da Câmara Municipal ou o seu substituto legal e que integrará dois secretários a eleger pelo Conselho, de entre os seus membros, na sua primeira reunião.
2 -Compete ao Presidente da Mesa convocar as reuniões do Conselho, fixar a respetiva ordem de trabalhos ouvidos os restantes membros da Mesa, e dirigir os trabalhos.
3 -Compete aos secretários registar as presenças nas reuniões, verificar o respetivo quórum, organizar as inscrições para uso da palavra, assegurar o expediente e assegurar a elaboração das atas.

Capítulo III - Funcionamento

Artigo 6.º

Periodicidade das reuniões

O Conselho reúne, ordinariamente, uma vez por trimestre e, extraordinariamente, sempre que regularmente convocado para o efeito.

Artigo 7.º

Convocação das Reuniões Ordinárias

As reuniões são convocadas por comunicação eletrónica - email - pelo Presidente da Mesa com a antecedência mínima de vinte dias, constando da convocatória o dia, hora e local em que a reunião se realizará, bem como a respetiva ordem de trabalhos, devendo ser também publicadas no sítio internet da Câmara Municipal.

Artigo 8.º

Reuniões Extraordinárias

1 -As reuniões extraordinárias terão lugar mediante convocatória do Presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de, pelo menos, um terço dos membros do Conselho, devendo o respetivo requerimento especificar o assunto que se pretende ver tratado.
2 -A convocatória da reunião deve ser feita por comunicação eletrónica - e-mail para um dos vinte dias seguintes à apresentação do requerimento para o efeito, mas sempre com a antecedência mínima de oito dias em relação à data da sua realização, devendo ser também publicadas no sítio internet da Câmara Municipal.
3 -Da convocatória, para além do dia, hora e local da sua realização, devem constar, de forma especificada, os assuntos a tratar na reunião.

Artigo 9.º

Ordem do Dia

1 -Cada reunião terá uma Ordem do Dia, estabelecida pelo Presidente, ouvidos os secretários, bem como um Período de Antes da Ordem do Dia.
2 -O Período de Antes da Ordem do Dia, que não poderá exceder sessenta minutos salvo deliberação em contrário do CMSM, destina-se à discussão e análise de quaisquer assuntos pertinentes às funções do CMSM e não incluídos na ordem do dia.
3 -O Presidente deve incluir na Ordem do Dia todos os assuntos que, para esse fim, lhe forem solicitados por qualquer membro do CMSM, desde que se incluam na respetiva competência e a solicitação seja apresentada, por escrito, com a antecedência mínima de doze dias em relação à data de realização da reunião.
4 -A Ordem do Dia deve ser enviada por comunicação eletrónica - e-mail a todos os membros do CMSM com a antecedência de, pelo menos, oito dias sobre a data de realização da reunião, acompanhada dos elementos necessários para deliberação.
5 -Em todas as reuniões do Conselho há um período aberto ao público para exposição, pelos munícipes, de questões relacionadas com as matérias de segurança no Município.

Artigo 10.º

Quórum

O CMSM funciona estando presente a maioria dos seus membros.

Artigo 11.º

Direitos e Deveres dos Membros

1 -Todos os membros do CMSM têm o dever de participar nas respetivas reuniões e de elaborar os pareceres que lhe sejam cometidos e o direito de usar da palavra, apresentar propostas sobre matérias em debate e a participar na elaboração de qualquer parecer.
2 -A palavra será concedida por ordem de inscrição.
3 -É dever dos membros do conselho acusar a receção das convocatórias e dos documentos com a Ordem do Dia das reuniões do CMSM.

Artigo 12.º

Deliberações

A Mesa deve procurar que as deliberações sejam tomadas por consenso, sem o qual serão tomadas por maioria simples.

Capítulo IV - Pareceres

Artigo 13.º

Elaboração dos Pareceres

1 -Para o exercício das competências do CMSM, os seus pareceres são elaborados por um dos seus membros, designado pelo Presidente e com a anuência do próprio.
2 -Sempre que a matéria em causa o justifique e o CMSM assim o delibere, poderão ser constituídos grupos de trabalho com o objetivo de apresentar um projeto de parecer.
3 -Qualquer membro do CMSM pode participar na elaboração de qualquer parecer, designadamente através da apresentação de estudos, propostas e sugestões.

Artigo 14.º

Aprovação de Pareceres

1 -Os projetos de parecer são apresentados aos membros do CMSM com, pelo menos, oito dias de antecedência em relação à data agendada para o seu debate e deliberação.
2 -Os pareceres, se for o caso, são votados globalmente, considerando-se aprovados quando reúnam o voto favorável da maioria dos membros presentes na reunião.
3 -Se um parecer for aprovado com votos contra, os membros discordantes podem requerer que dele conste o sentido em que votaram ou a sua declaração de voto.
4 -Os pareceres referidos no ponto anterior são remetidos à Assembleia Municipal e à Câmara Municipal para apreciação, e às autoridades de segurança com competência no território do Município para conhecimento.

Capítulo V - Atas

Artigo 15.º

Atas das Reuniões

1 -De cada reunião será lavrada ata na qual se registará o que de essencial nela se tiver passado, nomeadamente as presenças verificadas, os assuntos apreciados, os pareceres emitidos, o resultado das votações e as declarações de voto.
2 -As atas são postas à aprovação do CMSM no final da respetiva reunião ou no início da seguinte.
3 -As atas serão elaboradas sob a responsabilidade de um dos secretários, o qual, após a sua aprovação, as assinará conjuntamente com o Presidente.
4 -A ata é transmitida por via eletrónica aos membros do governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da justiça.

Capítulo VI - Disposições Finais

Artigo 16.º

Posse

1 -Os membros de cada conselho tomam posse perante a Câmara Municipal.
2 -O mandato dos membros do Conselho Municipal de Segurança tem a duração do mandato autárquico.

Artigo 17.º

Apoio

Compete ao Presidente da Câmara Municipal nos termos da lei, assegurar a instalação do CMSM e à Câmara Municipal o apoio logístico necessário ao seu funcionamento.

Artigo 18.º

Regulamento

1 -A primeira reunião do Conselho destina-se a elaborar uma proposta de regulamento a submeter à apreciação da Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal.
2 -Na circunstância da Assembleia Municipal introduzir alterações à proposta de regulamento, é elaborada uma nova proposta a remeter ao Conselho para emissão de parecer no prazo de 30 dias.
3 -Na sua primeira reunião após a receção do parecer, a Assembleia Municipal aprova o regulamento.
4 -O regulamento entra em vigor após aprovação na sua versão definitiva, devendo ser objeto de publicitação nos termos gerais.
5 -O Regulamento pode ser revisto a todo o tempo pelo Conselho, por proposta dos seus membros.
6 -Quaisquer dúvidas ou omissões que surjam na interpretação deste regulamento, serão resolvidas por deliberação da Conselho.
315855665

Artigo 4.º

Composição do Conselho

1 -Integram o Conselho:
1. a)O Presidente da Câmara Municipal ou o vereador com competência delegada;
2. b)O Vereador responsável pelo acompanhamento das questões de segurança, ou outro Vereador indicado pelo Presidente da Câmara, caso seja este o responsável por esta área;
3. c)O Presidente da Assembleia Municipal;
4. d)Os Presidentes das Juntas de Freguesia do Município da Maia;
5. e)Um representante do Ministério Público da Comarca do Porto, Unidade Central da Maia;
6. f)Os Comandantes das Forças de Segurança com competência na área territorial do Município da Maia - Divisão Policial da Maia da PSP, Divisão de Segurança Aeroportuária da PSP e Destacamento Territorial de Matosinhos da GNR;
7. g)O Comandante da Polícia Municipal da Maia;
8. h)Os responsáveis pelo Serviço Municipal de Proteção Civil e pelas Corporações de Bombeiros;
9. i)Um representante do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;
10. j)Um representante do Conselho Local de Ação Social, a designar por esse Organismo;
11. k)Um cidadão com reconhecida experiência dirigente no movimento associativo de recreio, desporto e cultura, a designar pela Assembleia Municipal;
12. l)Um representante dos estabelecimentos de ensino público e um representante dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo que operem no Concelho da Maia. Para este feito a Câmara Municipal solicita a indicação daqueles ao Conselho Municipal de Educação;
13. m)O Presidente da Associação Empresarial da Maia e o Presidente da Cooperativa Agrícola da Maia, e representantes a designar pelas centrais sindicais com representação no concelho da Maia;
14. n)O Diretor do ACES Maia-Valongo, o delegado de saúde coordenador da Unidade de Saúde Pública da Maia, e os representantes de entidades, organizações e estruturas que intervenham no âmbito da violência doméstica, designadamente a EPVA/NACJR Maia, a Delegação da Maia da Cruz Vermelha Portuguesa, o Núcleo Local de Inserção/Ação Social da Maia do Instituto de Segurança Social e da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens;
15. o)Um representante, da área do Município, das organizações que intervenham no âmbito da segurança rodoviária, quando essas organizações existam;
16. p)Um membro de cada partido com representação na Assembleia Municipal;
17. q)Dez cidadãos de reconhecida idoneidade a designar pela Assembleia Municipal sob proposta das assembleias de freguesia.
2 -Os membros do Conselho podem ser substituídos, a todo o tempo, pelas entidades que os designarem;
3 -Para além dos seus membros permanentes, o Conselho pode convidar a participar nas reuniões entidades e personalidades cuja intervenção considere relevante em função de alguma matéria específica e cuja representatividade não esteja assegurada nos termos do número anterior, designadamente no que diz respeito a matérias relacionadas com a violência doméstica e mau trato infantil.
4 -Os participantes convidados nos termos do número anterior assumem o estatuto de observador, sem direito a voto.