Art.º 21 · Regulamento n.º 1115/2026 — Candidatura

1 -A candidatura ao contrato de avença é efetuada mediante requerimento dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia de Fátima.
2 -O requerimento deve ser apresentado em impresso próprio, conforme Anexo II, disponível na sede da Junta de Freguesia ou por outros meios definidos pela mesma.
3 -O requerimento deve ser acompanhado de cópias dos seguintes documentos, apresentando os originais para conferência, de acordo com a tipologia do requerente:
1. 3.1 -Residentes:
2. a)Documento comprovativo do domicílio fiscal;
3. b)Carta de condução;
4. c)Certificado de matrícula ou título do registo de propriedade do veículo.
5. 3.2 -Portadores de deficiência motora:
6. a)Cartão de estacionamento do modelo comunitário, previsto no Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de dezembro.
7. 3.3 -Utilizadores com atividade profissional em Fátima:
8. a)Documento que comprove que o exercício da atividade profissional em Fátima;
9. b)Carta de condução;
10. c)Certificado de matrícula ou título do registo de propriedade do veículo.
4 -Os documentos apresentados devem estar atualizados.
5 -Os contratos de avença serão atribuídos por ordem de entrega dos requerimentos.

Artigo 21.º — Candidatura