Pela prática dos atos referidos no presente regulamento, bem como pela emissão das licenças, são devidas as taxas constantes na Tabela de Taxas, Licenças e Prestação de Serviços da Câmara Municipal de Almeida.
Artigo 11.º — Taxas
Vigente desde: 07/10/2024
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Em vigor desde 07/10/2024