- 1 -Os procedimentos para o licenciamento da atividade de venda ambulante de lotarias estão definidos no “Regulamento de Licenciamento da Atividade de Vendedor Ambulante de Lotarias” ou naquele que o substitua.
- 2 -As taxas pagas pela concessão de licenças para venda ambulante de lotarias constam na “Tabela de Taxas” (Anexo I).
Artigo 12.º — Concessão de Licença para Venda Ambulante de Lotarias
Vigente desde: 01/10/2025
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