Art.º 17 · Regulamento n.º 1117/2025 — Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente Regulamento:
1. a)todos aqueles que beneficiem de isenção prevista noutros diplomas;
2. b)as certidões de eleitor;
3. c)Entidades, particulares ou coletivas quando, no âmbito de atividades ou situações consideradas pela Junta de Freguesia do Porto Santo de interesse autárquico e em linha com as suas orientações estratégicas e políticas sociais e de gestão, analisadas caso a caso e devidamente fundamentadas pelo requerente, mediante deliberação do órgão executivo da Junta.
2 -Relativa aos documentos administrativos, nomeadamente os atestados, as certidões, os termos ou declarações, será concedida a isenção total de taxas:
1. a)aos beneficiários do Estatuto de Antigos Combatentes;
2. b)às pessoas com grau de incapacidade igual ou superior a 65 %, devidamente comprovada;
3. c)para fins militares, judiciais, escolares ou académicos, candidaturas a programas juvenis, fins eleitorais, subscrição do passe social, para o Instituto de Emprego e para a Segurança Social;
4. d)aos fregueses em situação de vulnerabilidade social:
  I. Que estejam sinalizados no âmbito do “Regulamento de Concessão de Cabazes em Géneros Alimentícios, Fraldas e Produtos de Higiene” da Junta de Freguesia do Porto Santo ou daquele que o substitua (através de pedido do requerente);
  II. Que se encontrem em situação de desemprego, desde que devidamente comprovada e deferida pelo(a) Presidente da Junta;
  III. Outras situações, desde que devidamente comprovadas e deferidas pelo(a) Presidente da Junta.
3 -Estão ainda isentas de taxas relativas a Licenciamento de Canídeos - enquanto mantiverem as seguintes categorias, de acordo com o DL 82/2019, de 27 de junho, na sua redação atual - as seguintes licenças:
1. a)Licenças da Categoria C - Para fins Militares
2. b)Licenças da Categoria D - Cães para Investigação Científica
3. c)Licenças da Categoria F - Cão Guia
4. d)Cães de guarda de estabelecimentos do Estado, corpos administrativos, organismos de beneficência e de utilidade pública;
5. e)Cães que se encontrem recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos e nos canis municipais;
6. f)Cães detidos por outras entidades públicas no quadro de políticas de sensibilização ou de educação para o bem-estar animal.
7. g)os titulares de canídeos em situação de insuficiência económica - desde que devidamente comprovada e deferida pelo(a) Presidente da Junta - bem como os detentores que tenham adotado os cães em centros de recolha oficial de animais ou em associações zoófilas legalmente constituídas.
4 -Estão isentas as inscrições no Coro Infantojuvenil da Junta de Freguesia do Porto Santo.

Artigo 17.º — Isenções

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