Artigo 1.º — Objeto

O presente regulamento tem por objeto o regime de liquidação, cobrança e pagamento das taxas e preços, bem como a fixação, em tabelas anexas, dos quantitativos a cobrar por todas as atividades da Junta de Freguesia de Vreia de Bornes, no que se refere à prestação concreta de um serviço público local, pela utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia.