Art.º 24 · Regulamento n.º 1118/2022 — Procedimento na liquidação

1 -A liquidação das taxas e outras receitas constará de documento próprio no qual se deverá fazer referência aos seguintes elementos:
1. a)Identificação do sujeito passivo;
2. b)Discriminação do ato, facto ou contrato sujeito a liquidação;
3. c)Enquadramento na Tabela de Taxas;
4. d)Cálculo do montante a pagar, resultante da conjugação dos elementos referidos nas alíneas b) e c).
2 -O documento mencionado no número anterior designar-se-á nota de liquidação e fará parte integrante do respetivo processo administrativo.
3 -A liquidação de taxas e outras receitas não precedida de processo far-se-á nos respetivos documentos de cobrança.

Artigo 24.º — Procedimento na liquidação