Regulamento

Regulamento n.º 1118/2022

Aprova o Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças da União de Freguesias de São Mamede de Infesta e Senhora da Hora

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente regulamento e tabela geral de taxas anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da União das Freguesias de S. Mamede de Infesta e da Senhora da Hora no que se refere à prestação concreta de um serviço público local, na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia, assim como na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares.
2 -Na fixação dos quantitativos referidos no número anterior, além dos critérios de natureza económico-financeira, serão observados os princípios da proporcionalidade e da justa repartição dos encargos públicos, expressos nos artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro.
3 -O valor das taxas é fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade e, não deve ultrapassar o custo da atividade pública local ou o benefício auferido pelo particular.
4 -O valor das taxas pode ser fixado com base em critérios de desincentivo à prática de certos atos ou operações.

Artigo 2.º

Incidência objetiva

1 -As taxas da freguesia incidem sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade da freguesia, designadamente:
1. a)Pela prática de atos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de caráter particular;
2. b)Pela concessão de licenças;
3. c)Pela utilização de domínio público e privado da freguesia;
4. d)Pela gestão de equipamento urbano;
5. e)Pelas atividades de promoção do desenvolvimento local;
6. f)Pelas atividades de promoção dos tempos livres.

Artigo 3.º

Incidência subjetiva

1 -O sujeito ativo da relação jurídico-tributária geradora da obrigação de pagamento das taxas previstas no presente regulamento é a Junta da União das Freguesias de S. Mamede de Infesta e da Senhora da Hora.
2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que, nos termos da lei e dos regulamentos aprovados por esta autarquia esteja vinculado ao cumprimento da prestação tributária.
3 -Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os Fundos e Serviços Autónomos e as entidades que integram o setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais.

Artigo 4.º

Atualização

1 -Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, os valores das taxas e outras receitas, previstas na tabela anexa, serão atualizados, de acordo com a taxa de inflação, em sede de Orçamento anual da União das Freguesias.
2 -Excetuam-se do disposto no número anterior as taxas e outras receitas previstas na tabela que resultem de quantitativos fixados por disposição legal.

Artigo 5.º

Valores e fundamentação económico-financeira das taxas

Os valores das taxas constam da tabela anexa que faz parte integrante do presente regulamento, tendo sido objeto da fundamentação económico-financeira que consta igualmente em anexo ao presente regulamento.

Capítulo II - Taxas, licenças e outras receitas

Artigo 6.º

Taxas

1 -A Junta de Freguesia cobra taxas no âmbito:
1. a)Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações, certidões e certificação de fotocópias;
2. b)Licenciamento de algumas atividades: venda ambulante de lotarias, arrumador de automóveis e atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes;
3. c)Registo e licenciamento de animais;
4. d)Exploração de cemitérios, nomeadamente, inumações, exumações, trasladações, utilização da casa mortuária, ocupação de sepulturas temporárias, ossários e catacumbas, entre outros;
5. e)Exploração de mercados e feiras;
6. f)Aluguer de espaços;
7. g)Outros serviços prestados à comunidade.

Artigo 7.º

Licenças

1 -A instrução dos pedidos previstos no presente regulamento deve ser feita em impresso próprio a fornecer pelos serviços administrativos da União das Freguesias e acompanhada dos documentos referidos nos respetivos processos, sem prejuízo da solicitação, por parte dos serviços, de elementos complementares à sua correta instrução.
2 -As licenças têm o prazo de validade delas constantes, caducando no último dia do prazo para que foram concedidas.
3 -Os pedidos de renovação das licenças são apresentados até 10 dias úteis antes do término da sua validade, salvo disposição na lei em contrário.
4 -As licenças renováveis consideram-se emitidas nas condições em que foram concedidas as correspondentes licenças iniciais, pressupondo a inalterabilidade nos seus termos e condições, sem prejuízo da atualização do valor da taxa a que houver lugar.

Artigo 8.º

Serviços Administrativos

1 -As taxas referentes aos serviços administrativos (TSA) prestados constam da tabela I e têm como base de cálculo o tempo médio do processo administrativo (atendimento, elaboração e validação), consumo de materiais, serviços e gastos gerais, acrescido do fator de responsabilidade e complexidade.
1. 1.1 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
  TSA = ((tme x vh) + ctunit) * trc
  tme: tempo médio de elaboração;
  vh: valor hora dos trabalhadores e órgão executivo, tendo em consideração o índice da escala salarial;
  ctunit: custo total unitário necessário para a prestação do serviço (inclui materiais, serviços e gastos gerais);
  trc: taxa de responsabilidade e complexidade.
  Nota. - Ao valor apurado é aplicado o critério de arredondamento, por excesso ou por defeito, para múltiplos de 50 (cinquenta) cêntimos.
2 -Aos valores indicados no n.º 1 acrescerá uma taxa suplementar de 50 %, quando emitidos a requerentes não recenseados.
3 -Beneficiam da taxa reduzida os requerentes desde que façam prova, através de declarações emitidas pelo IEFP e/ou Segurança Social, da sua situação de desemprego ou da sua qualidade enquanto beneficiários do rendimento social de inserção.

Artigo 9.º

Licenciamento de atividades

1 -As taxas a cobrar pelo licenciamento de atividades constam da tabela II, e têm como base de cálculo o tempo médio do processo administrativo (atendimento, elaboração e validação), consumo de materiais, serviços e gastos gerais com o processo, acrescida de uma taxa de benefício económico (para as atividades económicas) e de uma taxa de desincentivo (para as atividades ruidosas de caráter temporário).
1. 1.1 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
  TLAE «Licenciamento de atividades económicas» = ((tme x vh) + ctunit) * tbe
  TLAR «Licenciamento de atividades ruidosas» = ((tme x vh) + ctunit) * td
  tme: tempo médio de elaboração;
  vh: valor hora dos trabalhadores e órgão executivo, tendo em consideração o índice da escala salarial;
  ctunit: custo total unitário necessário para a prestação do serviço (inclui materiais, serviços e gastos gerais);
  tbe: taxa de benefício económico da atividade;
  td: taxa de desincentivo à atividade.
  Nota. - Ao valor apurado é aplicado o critério de arredondamento à unidade.

Artigo 10.º

Licenciamento de Animais

1 -As taxas de licenças de animais, constantes da tabela III, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho).
1. 1.1 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
2. a)Registo: 50 % da taxa N de profilaxia médica;
3. b)Licenças das categorias A (Cão de companhia), E (Cão de caça) e I (Gato): 100 % da taxa N de profilaxia médica;
4. c)Licenças das categorias B (Cão com fins económicos), G (Cão potencialmente perigoso) e H (Cão perigoso): 250 % da taxa N de profilaxia médica.
2 -Os animais classificados nas categorias C (Cão com fins militares/segurança pública), D (Cão com fins de investigação científica) e F (Cão guia) estão isentos de qualquer taxa.
3 -O valor da taxa N de profilaxia médica é determinado, anualmente, por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da agricultura.

Artigo 11.º

Cemitério - Serviços

1 -As taxas referentes aos serviços de Inumação (TIC), exumação (TEC) e trasladação (TTC) prestados no cemitério constam da tabela IV e têm como base de cálculo o tempo médio do processo administrativo e de elaboração do serviço, consumo de materiais e gastos gerais com o processo administrativo e com o serviço prestado, acrescido de encargos com a estrutura dos cemitérios.
1. 1.1 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
  TIC/TEC/TTC = ((tme x vh) + ctunit) *cps
  tme: tempo médio de elaboração;
  vh: valor hora dos trabalhadores e órgão executivo, tendo em consideração o índice da escala salarial;
  ctunit: custo total unitário necessário para a prestação do serviço (inclui materiais, serviços e gastos gerais;
  cps: aplicação de coeficiente político de correção económico-social.
  Nota. - Ao valor apurado é aplicado o critério de arredondamento à unidade.
2 -A taxa de exumação é sempre aplicável, independentemente, de se verificar o ato de trasladação da ossada.

Artigo 12.º

Cemitério - Ocupação temporária de ossários e catacumbas

1 -As taxas referentes à ocupação temporária de ossários previstas na tabela IV têm como base de cálculo tempo médio do processo administrativo e de zelo dos cemitérios, custos do processo administrativo e os custos de construção e manutenção do ossário.
1. 1.1 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
  TOOC = ((tme x vh) + ctunit) * td * cps
  tme: tempo médio de elaboração;
  vh: valor hora dos trabalhadores e órgão executivo, tendo em consideração o índice da escala salarial;
  ctunit: custo total unitário necessário para a prestação do serviço (inclui materiais, serviços e gastos gerais para concessão temporária; a depreciação anual do ossário;
  td: taxa de desincentivo à ocupação de ossário;
  cps: aplicação de coeficiente político de correção económico-social.
  Nota. - Ao valor apurado é aplicado o critério de arredondamento à unidade.
2 -As taxas referentes à ocupação temporária de catacumbas, previstas na tabela IV têm como base de cálculo tempo médio do processo administrativo e de zelo dos cemitérios, custos do processo administrativo e os custos de construção e manutenção da catacumba.
1. 2.1 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
  TOCC = ((tme x vh) + ctunit) * td * cps
  tme: tempo médio de elaboração;
  vh: valor hora dos trabalhadores e órgão executivo, tendo em consideração o índice da escala salarial;
  ctunit: custo total unitário necessário para a prestação do serviço (inclui material, serviços e gastos gerais;
  td: taxa de desincentivo à ocupação de catacumba;
  cps: aplicação de coeficiente político de correção económico-social.
  Nota. - Ao valor apurado é aplicado o critério de arredondamento à unidade.

Artigo 13.º

Cemitério - Remissão de sepulturas temporárias

1 -As taxas referentes remissão de sepulturas temporárias previstas na tabela IV têm como base de cálculo tempo médio do processo administrativo e de zelo dos cemitérios, custos do processo administrativo e os encargos com construção e manutenção da sepultura.
1. 1.1 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
  TRSC = ((tme x vh) + ctunit) * td * cps
  tme: tempo médio de elaboração;
  vh: valor hora dos trabalhadores e órgão executivo, tendo em consideração o índice da escala salarial;
  ctunit: custo total unitário necessário para a prestação do serviço (inclui material, serviços e gastos gerais;
  td: taxa de desincentivo à remissão de sepulturas temporárias;
  cps: aplicação de coeficiente político de correção económico-social.
  Nota. - Ao valor apurado é aplicado o critério de arredondamento à unidade.

Artigo 14.º

Cemitério - Licenças diversas

1 -As taxas referentes a licenças para colocação de adornos, previstas na tabela IV, têm como base de cálculo o tempo médio do processo administrativo e de zelo dos cemitérios, custos do processo administrativo e encargos com a estrutura dos cemitérios.
1. 1.1 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
  TCAC = ((tme x vh) + ctunit) * td * cps
  tme: tempo médio de elaboração;
  vh: valor hora dos trabalhadores e órgão executivo, tendo em consideração o índice da escala salarial;
  ctunit: custo total unitário necessário para a prestação do serviço (inclui material, serviços e gastos gerais;
  td: taxa de desincentivo à colocação de adornos;
  cps: aplicação de coeficiente político de correção económico-social.
  Nota. - Ao valor apurado é aplicado o critério de arredondamento à unidade.
2 -As taxas referentes a licenças para obras em jazigos ou capelas, previstas na tabela IV, têm como base de cálculo o tempo médio do processo administrativo e zelo do cemitério, custos com o processo administrativo e encargos com a estrutura dos cemitérios.
1. 2.1 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
  TLDC = ((tme x vh) + ctunit) * td * cps
  tme: tempo médio de elaboração;
  vh: valor hora dos trabalhadores e órgão executivo, tendo em consideração o índice da escala salarial;
  ctunit: custo total unitário necessário para a prestação do serviço (inclui material, serviços e gastos gerais;
  td: taxa de desincentivo.
  cps: aplicação de coeficiente político de correção económico-social.
  Nota. - Ao valor apurado é aplicado o critério de arredondamento à unidade.

Artigo 15.º

Cemitério - Diversos

1 -As taxas referentes à Ocupação da Casa Mortuária do Cemitério constam da tabela IV e têm como base de cálculo o tempo médio do administrativo e zelo dos cemitérios, encargos com a estrutura dos cemitérios, acrescido da taxa de responsabilidade.
1. 1.1 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
  TOCM = ((tme x vh) + ctunit) * tr
  tme: tempo médio de elaboração;
  vh: valor hora dos trabalhadores e órgão executivo, tendo em consideração o índice da escala salarial;
  ctunit: custo total unitário necessário para a prestação do serviço (inclui material, serviços e gastos gerais;
  tr: taxa de responsabilidade.
  Nota. - Ao valor apurado é aplicado o critério de arredondamento à unidade.
2 -As taxas referentes ao averbamento em títulos de jazigos ou capelas constam da tabela IV e têm como base de cálculo o tempo médio do processo administrativo e respetivos custos administrativos e encargos com a estrutura dos cemitérios.
1. 2.1 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
  TAC = ((tme x vh) + ctunit) * cps
  tme: tempo médio de elaboração;
  vh: valor hora dos trabalhadores e órgão executivo, tendo em consideração o índice da escala salarial;
  ctunit: custo total unitário necessário para a prestação do serviço (inclui material, serviços e gastos gerais;
  cps: aplicação de coeficiente político de correção económico-social.
  Nota. - Ao valor apurado é aplicado o critério de arredondamento à unidade.
3 -Quando do alvará de concessão constar mais que uma geração, por cada uma, além do concessionário titular, será cobrada uma taxa de averbamento, sendo que apenas poderão constar como titulares, o cônjuge e os respetivos filhos.
4 -As taxas referentes à operação de soldagem de urna metálica dentro do cemitério constam da tabela IV e têm como base de cálculo o tempo médio do processo administrativo e de elaboração do serviço, consumo de materiais e gastos gerais com o processo administrativo e com o serviço prestado, acrescido de encargos com a estrutura dos cemitérios.
1. 4.1 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
  TSDC = ((tme x vh) + ctunit) * cps
  tme: tempo médio de elaboração;
  vh: valor hora dos trabalhadores e órgão executivo, tendo em consideração o índice da escala salarial;
  ctunit: custo total unitário necessário para a prestação do serviço (inclui material, serviços e gastos gerais;
  cps: aplicação de coeficiente político de correção económico-social.

Artigo 16.º

Concessão de Jazigos e Capelas

1 -A taxa referente à Concessão de Jazigos e Capelas, consta na tabela IV e têm como base de cálculo o tempo médio do processo administrativo, os custos diretos e indiretos previstos na construção e manutenção dos jazigos e capelas e área envolvente.
1. 1.1 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
  TCJC = (tme x x vh + ctunit) x td
  tme: tempo médio de elaboração;
  vh: valor hora dos trabalhadores e órgão executivo, tendo em consideração o índice da escala salarial;
  ctunit: custo total unitário previsto na construção dos jazigos e capelas (inclui valorização do terreno, materiais de construção, mão-de-obra e encargos gerais com água e luz).
  td: taxa de desincentivo à aquisição (atendendo ao número reduzido de jazigos e capelas e exigência de maior área de implantação).
  Nota. - Ao valor apurado é aplicado o critério de arredondamento à unidade.
2 -Os direitos de concessionários de terrenos, jazigos ou capelas, não poderão ser transmitidos (vendas ou doação) por atos entre vivos sem prévia autorização da Junta de Freguesia e com o pagamento de uma sobretaxa no montante de 1.000,00 (euro). A Junta terá sempre o direito de opção.

Artigo 17.º

Mercados e Feiras

1 -As taxas a aplicar pela ocupação de espaços em mercados e feiras, constam da tabela V e são definidas em função da área, metro quadrado ou linear, consoante se trate de lojas fechadas, espaços abertos, bancas ou terrados, de acordo com a seguinte fórmula:
1. 1.1 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
  TOM/TOF = ((tm x vh) + ctunit) * cc * cps
  tme: tempo médio de elaboração;
  vh: valor hora dos trabalhadores e órgão executivo, tendo em consideração o índice da escala salarial;
  ctunit: custo total mensal para o funcionamento do mercado e feira (consumo de materiais, serviços e gastos gerais de acordo com a área ocupada);
  cc: coeficiente de complexidade, aplicado no mercado, tendo em conta a exigência de limpeza e aplicação de produtos próprios em determinadas áreas;
  cps: aplicação de coeficiente político de correção económico-social.
  Nota. - Ao valor apurado é aplicado o critério de arredondamento, por excesso ou por defeito, para múltiplos de 50 (cinquenta) cêntimos.

Artigo 18.º

Atividades de Promoção do Desenvolvimento Local e de Promoção das Atividades de Tempos Livres

Nos casos de promoção de atividades de caráter educativo, social, cultural e desportivo, será cobrada uma taxa cujo valor traduzirá o custo direto com as despesas de pessoal, as despesas com desgaste de equipamentos, instalações e organização de eventos (tabela VI).

Artigo 19.º

Férias desportivas

1 -A taxa referente à frequência semanal nas férias desportivas, consta na tabela VII, e tem como base de cálculo o tempo médio do processo administrativo e os custos diretos e indiretos previstos com a atividade.
1. 1.1 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
  TFD = ((tm x vh) + ctunit) * cps
  tme: tempo médio de elaboração;
  vh: valor hora dos trabalhadores e órgão executivo, tendo em consideração o índice da escala salarial;
  ctunit: custo total unitário previsto com a atividade (inclui nomeadamente: contratação de monitores, transportes, alimentação, seguros, entrada nas atividades);
  cps: aplicação de coeficiente político de correção económico-social que pretende minimizar o custo financeiro para as famílias, permitindo assim o acesso a todas as crianças e jovens a uma atividade devidamente orientada para a ocupação dos tempos livres.
  Nota. - Ao valor apurado é aplicado o critério de arredondamento à unidade.
2 -Atendendo ao interesse social das férias desportivas, as respetivas taxas são indexadas ao escalão de abono de família das crianças e jovens (comprovado por declaração emitida pela Segurança Social).

Artigo 20.º

Feira medieval

1 -A taxa referente à ocupação de terrado na feira medieval, consta na tabela VII, e é definida em função da área disponível convertida em metro linear e tem como base de cálculo o tempo médio do processo administrativo e os custos diretos e indiretos previstos com a atividade.
1. 1.1 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
  TOFM = ((tm x vh) + ctunit) * cps
  tme: tempo médio de elaboração;
  vh: valor hora dos trabalhadores e órgão executivo, tendo em consideração o índice da escala salarial;
  ctunit: custo total unitário previsto com a atividade (inclui nomeadamente: contratação de animação e artistas, seguros, segurança, materiais);
  cps: aplicação de coeficiente político de correção económico-social à ocupação por artesãos/artesãs e mercadores com o intuito de incentivar a atividade por estes exercida.
  Nota. - Ao valor apurado é aplicado o critério de arredondamento à décima.
2 -A taxa será reduzida em 10 % caso o comerciante opte pela permanência na totalidade dos dias da atividade.

Artigo 21.º

Aluguer de Espaços

1 -As taxas referentes ao aluguer de espaços (Salão Nobre, Galeria Arménio Losa e Sala de formação) constam do anexo VIII e têm como base de cálculo o tempo médio do processo administrativo (atendimento, validação, preparação e acompanhamento) e o custo dos materiais serviços despendidos na sua prestação.
1. 1.1 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
  TAE = (tm x vh) + ctunit
  tme: tempo médio de elaboração;
  vh: valor hora dos trabalhadores e órgão executivo, tendo em consideração o índice da escala salarial;
  ctunit: custo total unitário previsto com a prestação do serviço (inclui, nomeadamente, material de escritório, amortizações de equipamentos, custos de estrutura e de bens e serviços de higiene e limpeza).
  Nota. - Ao valor apurado é aplicado o critério de arredondamento, por excesso ou por defeito, para múltiplos de 50 (cinquenta) cêntimos.

Capítulo III - Liquidação de valores

Artigo 22.º

Liquidação

1 -A liquidação das taxas e outras receitas previstas nas tabelas anexas, consiste na determinação do montante a pagar e resulta da aplicação dos indicadores nela definidos e dos elementos fornecidos pelos interessados.
2 -Ao valor das taxas constantes do presente Regulamento será acrescido, quando devido, do IVA à taxa legal em vigor.
3 -As taxas diárias, semanais, mensais ou anuais são devidas por cada dia, semana, mês, ano ou fração.
4 -O valor liquidado das taxas, incluindo os casos de aplicação de liquidação adicional e juros de mora, deve ser sempre em unidades de euros, pela aplicação do arredondamento legalmente definido.

Artigo 23.º

Erro na liquidação

1 -Se na liquidação das taxas se verificar que houve erros ou omissões dos quais resultaram prejuízos para a União das Freguesias, promover-se-á de imediato a liquidação adicional.
2 -O devedor será notificado, através de carta registada com aviso de receção, para, no prazo de 15 dias, pagar a diferença, sob pena de cobrança através de execução fiscal.
3 -Quando o quantitativo resultante da liquidação adicional seja igual ou inferior a 2,50 euros não haverá lugar à sua cobrança.
4 -Da notificação deverão constar os fundamentos da liquidação adicional, o montante e o prazo para pagamento e, ainda, a advertência da consequência do não pagamento.
5 -Sem prejuízo da responsabilidade contra-ordenacional que daí resulte, quando o erro do ato de liquidação advier e for da responsabilidade do próprio sujeito passivo, nomeadamente por falta ou inexatidão de declarações a cuja apresentação esteja obrigado nos termos das normas legais e regulamentares aplicáveis, este será responsável pelas despesas que a sua conduta tenha causado.
6 -Quando haja sido liquidada quantia superior à devida e não tenham decorrido quatro anos sobre o pagamento, deverão os serviços administrativos promover, mediante despacho do Presidente da Junta, a restituição ao interessado da importância indevidamente paga.
7 -O requerimento de revisão do ato de liquidação por iniciativa do sujeito passivo deverá ser instruído com os elementos necessários à sua procedência.

Artigo 24.º

Procedimento na liquidação

1 -A liquidação das taxas e outras receitas constará de documento próprio no qual se deverá fazer referência aos seguintes elementos:
1. a)Identificação do sujeito passivo;
2. b)Discriminação do ato, facto ou contrato sujeito a liquidação;
3. c)Enquadramento na Tabela de Taxas;
4. d)Cálculo do montante a pagar, resultante da conjugação dos elementos referidos nas alíneas b) e c).
2 -O documento mencionado no número anterior designar-se-á nota de liquidação e fará parte integrante do respetivo processo administrativo.
3 -A liquidação de taxas e outras receitas não precedida de processo far-se-á nos respetivos documentos de cobrança.

Artigo 25.º

Pagamento

1 -Não pode ser praticado nenhum ato ou facto a ele sujeito sem prévio pagamento das respetivas taxas e outras receitas, salvo nos casos expressamente permitidos.
2 -O pagamento das taxas é efetuado em numerário, por cheque emitido à ordem da União das Freguesias, vale postal, transferência bancária ou por outros meios previstos na lei.
3 -O pagamento das taxas é feito mediante guia de receita, fatura ou documento equivalente a emitir pelos serviços administrativos.
4 -O pagamento das taxas pode ser efetuado pelo devedor ou por terceiro.
5 -O pagamento das taxas por terceiro não confere a este a titularidade dos processos, sendo necessário para tal solicitar a alteração da titularidade dos mesmos juntando os elementos que provem essa alteração.

Artigo 26.º

Pagamento em Prestações

1 -Compete à Junta de Freguesia autorizar o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente comprovação da situação económica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário.
2 -Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido.
3 -No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida dividido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efetivo de cada uma das prestações.
4 -O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que esta corresponder.
5 -A falta de pagamento de uma das prestações determina o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida.

Artigo 27.º

Isenções ou reduções

1 -As isenções e reduções previstas no presente regulamento respeitam os princípios da legalidade, igualdade de acesso, imparcialidade, capacidade contributiva e justiça social. Visam a justa distribuição dos encargos, o incentivo da atividade económica, a dinamização do espaço público e o apoio às atividades com fins de interesse público local da União das Freguesias.
2 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista noutros diplomas legais.
3 -O pagamento das taxas poderá ser isento ou reduzido quando os requerentes sejam, comprovadamente, particulares de fracos recursos económicos, o que poderá ser demonstrado nos termos do disposto na Lei do apoio judiciário.
4 -A Assembleia de Freguesia pode, por proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas.
5 -O pagamento das taxas poderá ser isento ou reduzido quando os requerentes sejam pessoas coletivas de direito público ou de utilidade pública administrativa, as associações de bombeiros, as associações religiosas, culturais, desportivas ou recreativas, legalmente constituídas e sem fins lucrativos, pelas atividades que se destinem, diretamente, à realização dos seus fins, as fundações, legalmente constituídas, pelas atividades que se destinem, diretamente, à realização dos seus fins, as instituições particulares de solidariedade social, legalmente constituídas, pelas atividades que se destinem à realização dos seus fins estatutários, as cooperativas, suas uniões, federações e confederações desde que constituídas, registadas e funcionando nos termos da legislação cooperativa, relativamente às atividades que se destinem à realização dos seus fins estatutários, as comissões especiais previstas no Código Civil, as entidades sem fins lucrativos que desenvolvam uma atividade de interesse municipal de natureza social, cultural, desportiva ou recreativa, bem como as entidades que desenvolvam uma atividade em parceria com União das Freguesias.
6 -As isenções dependem de requerimento e documento devidamente fundamentado, designadamente, prova da qualidade em que se requer a isenção e dos requisitos exigidos para a sua concessão, e não dispensam o pedido e a emissão da respetiva licença/autorização, quando devida.

Artigo 28.º

Incumprimento

1 -A falta de pagamento de qualquer das prestações nos prazos acordados, implica o vencimento imediato de todas as prestações em dívida, acrescidas de juros de mora à taxa legal em vigor.
2 -O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código do Procedimento e Processo Tributário.

Artigo 29.º

Extinção da obrigação tributária

1 -A obrigação tributária resultante da aplicação do presente regulamento extingue -se:
1. a)Pelo cumprimento da mesma;
2. b)Por revogação, anulação, declaração de nulidade ou caducidade do facto gerador da correspondente obrigação;
3. c)Por caducidade do direito de liquidação;
4. d)Por prescrição da divida tributária;
5. e)Por qualquer outra forma prevista na lei.

Artigo 30.º

Garantias - Reclamação e impugnação da liquidação

1 -Os sujeitos passivos das taxas previstas neste regulamento podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação nos termos previstos no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais.
2 -A reclamação é deduzida perante o órgão que efetuou a liquidação da taxa no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação, presumindo -se indeferida, para efeitos de impugnação judicial, se não for decidida no prazo de 60 dias.
3 -Do indeferimento, tácito ou expresso, cabe impugnação judicial para o tribunal administrativo e fiscal da área do município, no prazo de 60 dias contados do indeferimento.
4 -A impugnação judicial depende de prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2 do presente artigo.

Capítulo IV - Disposições finais

Artigo 31.º

Legislação subsidiária

Em tudo o que não estiver, expressamente previsto neste regulamento são aplicáveis sucessivamente:

a)Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais;
b)O Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais;
c)Lei Geral Tributária;
d)O Regime Jurídico das Autarquias Locais;
e)Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
f)O Código do Procedimento e do Processo Tributário;
g)O Código de Processo nos Tribunais Administrativos;
h)O Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 32.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento e Tabelas anexas entrarão em vigor dez dias após a data da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

Tabelas gerais

TABELA I

Tabela de taxas e outras receitas de S. Mamede de Infesta e Senhora da Hora

Serviços Administrativos

(ver documento original)

TABELA II

Tabela de Taxas e Outras Receitas de S. Mamede de Infesta e Senhora da Hora

(ver documento original)

TABELA III

Tabela de Taxas e Outras Receitas de S. Mamede de Infesta e Senhora da Hora

(ver documento original)

TABELA IV

Tabela de Taxas e Outras Receitas de S. Mamede de Infesta e Senhora da Hora

(ver documento original)

TABELA V

Tabela de Taxas e Outras Receitas de S. Mamede de Infesta e Senhora da Hora

(ver documento original)

TABELA VI

Tabela de Taxas e Outras Receitas de S. Mamede de Infesta e Senhora da Hora

(ver documento original)

TABELA VII

Tabela de taxas e Outras Receitas de S. Mamede de Infesta e Senhora da Hora

(ver documento original)

TABELA VIII

Tabela de Taxas e Outras Receitas de S. Mamede de Infesta e Senhora da Hora

Aluguer de espaços

(ver documento original)

Fundamentação Económico-Financeira do Valor das Taxas e Licenças

1 -Introdução
A Lei n.º 53-E/2006 de 29 de dezembro que estabelece o regime geral das taxas das autarquias locais consagrou no seu artigo 4.º o princípio da equivalência jurídica.
As taxas cobradas por parte da Junta de Freguesia inserem-se no âmbito do poder tributário desta e, como qualquer taxa e tributo bilateral, têm como medida o princípio da proporcionalidade e o princípio da justa repartição dos encargos. O valor das taxas previstas no presente Regulamento foi fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade e visa igualmente salvaguardar que o custo da atividade pública, designadamente, o custo administrativo dos atos não é ultrapassado.
Subjacente à lógica do sistema de cobrança de taxas está o princípio da correspondência ao custo efetivo de cada ato, visando assim o regulamento, um sistema de cobrança de taxas equilibrado e racional.
A União das Freguesias de S. Mamede de Infesta e da Senhora da Hora visa com as taxas proceder à satisfação do interesse público, bem como, a satisfação das necessidades financeiras da autarquia e a promoção de finalidades sociais, de qualificação urbanística, territorial e ambiental.
As taxas devidas pela concessão de licença ou autorizações, previstas nos quadros anexos ao Regulamento, são por um lado, a contrapartida da remoção de um obstáculo jurídico à utilização de um serviço ou bens públicos, assim como podem ser devidas pelo uso de bens públicos.
Nalgumas situações a autarquia visa com a cobrança de determinadas taxas incentivar ou desincentivar a prática de determinados atos ou operações e, simultaneamente, promover diversas finalidades sociais, de qualificação territorial e ambiental o que se alcança, essencialmente, com a redução/aumento efetuada no valor das taxas devidas, conseguindo-se assim, a reorganização e revitalização dos espaços da União das Freguesias de S. Mamede de Infesta e da Senhora da Hora evitando a sua degradação e incentivando a procura desses locais.
Quanto às taxas diretamente relacionadas com a atividade administrativa de emissão de certidões, cópias, atestados e declarações, estas foram essencialmente determinadas com base nos custos diretos e indiretos dos serviços efetivamente prestados. Nestes casos, a taxa é a contrapartida do serviço burocrático prestado ao particular por parte dos órgãos da freguesia.
Foi também tido em consideração limites para a liberdade de definição do montante quantitativo da prestação:
Um limite superior necessariamente ponderado tomando em consideração o princípio de proibição do excesso - se o montante for manifestamente desproporcionado nem sequer existirá equivalência jurídica, dado o desfasamento entre a prestação do particular;
O limite inferior atendendo ao conteúdo substancial da prestação pública que, no limite, poderá justificar o seu fornecimento de forma gratuita quando estejam em causa bens essenciais para a subsistência humana ou para a vida em sociedade - limiar de sobrevivência.
O presente documento visa, pois, cumprir o estipulado no artigo 5.º quanto à fundamentação económico-financeira do valor das taxas e licenças da União das Freguesia de S. Mamede de Infesta e da Senhora da Hora e foi elaborado em estreita colaboração com os Serviços da União das Freguesia de S. Mamede de Infesta e da Senhora da Hora.
Como tal, apresentamos em anexo mapas que contém a fundamentação usada para cálculo de cada uma das taxas e outras receitas da autarquia, que estimamos abaixo.
2 -Serviços Administrativos (Ver anexo I) base de cálculo o tempo médio do processo administrativo (atendimento, elaboração e validação), os custos de economato, equipamentos e instalações, acrescido do fator de responsabilidade e complexidade.
A taxa é calculada tendo em conta o tempo médio do processo administrativo, atendendo ao tempo gasto com o atendimento, elaboração e validação. Esse tempo médio é multiplicado pelo valor hora de cada trabalhador envolvido no serviço, face ao seu índice salarial, acrescendo o custo total unitário de materiais de escritório, custos das instalações e amortizações dos equipamentos envolvidos. Por vezes, poderá ser usado um valor de desincentivo, que é medido pela complexidade do serviço, assim como pela responsabilidade e superioridade de atenção que o mesmo requer.
Acresce uma taxa extraordinária de 50 % aos pedidos com caráter de urgência, assim como os pedidos por requerentes não recenseados.
3 -Licenciamento de Atividades Económicas e Ruidosas (Ver anexo II) base de cálculo o tempo médio do processo administrativo (atendimento, execução e validação), os custos de economato, equipamentos e instalações, acrescido do fator de benefício económico e desincentivo à prática da atividade.
O fator de benefício económico visa refletir o facto de o benefício auferido pelo particular ser de magnitude muito superior ao custo com a prestação do serviço que é contrapartida da taxa. Nesta situação encontram-se as taxas devidas pelo licenciamento de vendedores ambulantes de lotarias e de arrumador de automóveis.
No entanto, pretende-se desincentivar determinadas práticas face ao potencial impacto que as mesmas podem ter junto da população local, nomeadamente a atividade de arrumador de automóveis e atividades ruidosas, ainda que temporárias.
4 -Licenciamento e Registo de Animais (Ver anexo III) As taxas são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal. O valor da taxa N de profilaxia médica é determinado, anualmente, por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da agricultura.
5 -Cemitério (Ver anexo IV) A taxa referente aos serviços prestados no Cemitério, tais como inumações, exumações, trasladações, utilização da capela, entre outros, foram calculados tendo em conta diversos fatores, tais como o tempo médio de elaboração, que é medido em função do tempo gasto pelos trabalhadores envolvidos na prestação do serviço, multiplicado pelo valor hora de cada um, face ao seu índice salarial, acrescendo o custo total médio unitário dos materiais (ferramentas, segurança, utensílios, higiene e administrativos) usados, assim como, os encargos de estrutura (eletricidade e água) e os custos com as amortizações dos equipamentos.
Em alguns dos serviços poderá ter que se considerar acréscimo de valores de responsabilidade que são medidos em função do trabalho adjudicado e tendo em conta o grau de complexidade exigido.
Poderá ainda ser aplicado um valor de desincentivo à prática de certos atos, para que se consiga gerir o comportamento dos particulares na utilização dos bens do domínio público, pois por vezes esses mesmos comportamentos podem gerar impactos ambientais negativos. Visando assim a limitação ao acesso de determinados serviços públicos, sendo a contraprestação nestes casos vista em termos jurídicos e não em termos económicos, nunca podendo a mesma exagerar o valor da prestação feita (princípio da proporcionalidade).
6 -Mercados e Feiras (Ver anexo V) A taxa é calculada tendo em conta a ocupação de espaços no mercado e na feira sendo definidas em função da área ocupada em metro quadrado, multiplicada pelo custo total mensal para funcionamento do mesmo, custo esse que engloba os custos com pessoal, aquisição de bens e serviços e investimentos. Ao valor apurado multiplicamos pelo tempo de ocupação correspondente.
7 -Cultura, desporto e tempos livres (Ver anexo VI) A taxa é calculada tendo em conta o cálculo do tempo médio do processo administrativo e os custos diretos e indiretos previstos com os materiais e serviços necessários para a prossecução da atividade.
8 -Aluguer de espaços (Ver anexo VII) A taxa é calculada tendo como base de cálculo o tempo médio do processo administrativo (atendimento, validação, preparação e acompanhamento) e o custo dos encargos da estrutura e depreciações distribuídos em função da área do espaço ocupado.
ANEXO I
Taxas e Outras Receitas dos Serviços Administrativos
(ver documento original)
ANEXO II
Licenciamento de Atividades Económicas e Ruidosas
(ver documento original)
ANEXO III
Licenciamento de animais
(ver documento original)
ANEXO IV
Cemitérios
(ver documento original)
ANEXO V
Mercados e feiras
(ver documento original)
ANEXO VI
Cultura, desporto e tempos livres
(ver documento original)
ANEXO VII
Aluguer de espaços
(ver documento original)
315819539

Artigo 32.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento e Tabelas anexas entrarão em vigor dez dias após a data da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

Tabelas gerais

TABELA I

Tabela de taxas e outras receitas de S. Mamede de Infesta e Senhora da Hora

Serviços Administrativos

(ver documento original)

TABELA II

Tabela de Taxas e Outras Receitas de S. Mamede de Infesta e Senhora da Hora

(ver documento original)

TABELA III

Tabela de Taxas e Outras Receitas de S. Mamede de Infesta e Senhora da Hora

(ver documento original)

TABELA IV

Tabela de Taxas e Outras Receitas de S. Mamede de Infesta e Senhora da Hora

(ver documento original)

TABELA V

Tabela de Taxas e Outras Receitas de S. Mamede de Infesta e Senhora da Hora

(ver documento original)

TABELA VI

Tabela de Taxas e Outras Receitas de S. Mamede de Infesta e Senhora da Hora

(ver documento original)

TABELA VII

Tabela de taxas e Outras Receitas de S. Mamede de Infesta e Senhora da Hora

(ver documento original)

TABELA VIII

Tabela de Taxas e Outras Receitas de S. Mamede de Infesta e Senhora da Hora

Aluguer de espaços

(ver documento original)

Fundamentação Económico-Financeira do Valor das Taxas e Licenças

1 -Introdução
A Lei n.º 53-E/2006 de 29 de dezembro que estabelece o regime geral das taxas das autarquias locais consagrou no seu artigo 4.º o princípio da equivalência jurídica.
As taxas cobradas por parte da Junta de Freguesia inserem-se no âmbito do poder tributário desta e, como qualquer taxa e tributo bilateral, têm como medida o princípio da proporcionalidade e o princípio da justa repartição dos encargos. O valor das taxas previstas no presente Regulamento foi fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade e visa igualmente salvaguardar que o custo da atividade pública, designadamente, o custo administrativo dos atos não é ultrapassado.
Subjacente à lógica do sistema de cobrança de taxas está o princípio da correspondência ao custo efetivo de cada ato, visando assim o regulamento, um sistema de cobrança de taxas equilibrado e racional.
A União das Freguesias de S. Mamede de Infesta e da Senhora da Hora visa com as taxas proceder à satisfação do interesse público, bem como, a satisfação das necessidades financeiras da autarquia e a promoção de finalidades sociais, de qualificação urbanística, territorial e ambiental.
As taxas devidas pela concessão de licença ou autorizações, previstas nos quadros anexos ao Regulamento, são por um lado, a contrapartida da remoção de um obstáculo jurídico à utilização de um serviço ou bens públicos, assim como podem ser devidas pelo uso de bens públicos.
Nalgumas situações a autarquia visa com a cobrança de determinadas taxas incentivar ou desincentivar a prática de determinados atos ou operações e, simultaneamente, promover diversas finalidades sociais, de qualificação territorial e ambiental o que se alcança, essencialmente, com a redução/aumento efetuada no valor das taxas devidas, conseguindo-se assim, a reorganização e revitalização dos espaços da União das Freguesias de S. Mamede de Infesta e da Senhora da Hora evitando a sua degradação e incentivando a procura desses locais.
Quanto às taxas diretamente relacionadas com a atividade administrativa de emissão de certidões, cópias, atestados e declarações, estas foram essencialmente determinadas com base nos custos diretos e indiretos dos serviços efetivamente prestados. Nestes casos, a taxa é a contrapartida do serviço burocrático prestado ao particular por parte dos órgãos da freguesia.
Foi também tido em consideração limites para a liberdade de definição do montante quantitativo da prestação:
Um limite superior necessariamente ponderado tomando em consideração o princípio de proibição do excesso - se o montante for manifestamente desproporcionado nem sequer existirá equivalência jurídica, dado o desfasamento entre a prestação do particular;
O limite inferior atendendo ao conteúdo substancial da prestação pública que, no limite, poderá justificar o seu fornecimento de forma gratuita quando estejam em causa bens essenciais para a subsistência humana ou para a vida em sociedade - limiar de sobrevivência.
O presente documento visa, pois, cumprir o estipulado no artigo 5.º quanto à fundamentação económico-financeira do valor das taxas e licenças da União das Freguesia de S. Mamede de Infesta e da Senhora da Hora e foi elaborado em estreita colaboração com os Serviços da União das Freguesia de S. Mamede de Infesta e da Senhora da Hora.
Como tal, apresentamos em anexo mapas que contém a fundamentação usada para cálculo de cada uma das taxas e outras receitas da autarquia, que estimamos abaixo.
2 -Serviços Administrativos (Ver anexo I) base de cálculo o tempo médio do processo administrativo (atendimento, elaboração e validação), os custos de economato, equipamentos e instalações, acrescido do fator de responsabilidade e complexidade.
A taxa é calculada tendo em conta o tempo médio do processo administrativo, atendendo ao tempo gasto com o atendimento, elaboração e validação. Esse tempo médio é multiplicado pelo valor hora de cada trabalhador envolvido no serviço, face ao seu índice salarial, acrescendo o custo total unitário de materiais de escritório, custos das instalações e amortizações dos equipamentos envolvidos. Por vezes, poderá ser usado um valor de desincentivo, que é medido pela complexidade do serviço, assim como pela responsabilidade e superioridade de atenção que o mesmo requer.
Acresce uma taxa extraordinária de 50 % aos pedidos com caráter de urgência, assim como os pedidos por requerentes não recenseados.
3 -Licenciamento de Atividades Económicas e Ruidosas (Ver anexo II) base de cálculo o tempo médio do processo administrativo (atendimento, execução e validação), os custos de economato, equipamentos e instalações, acrescido do fator de benefício económico e desincentivo à prática da atividade.
O fator de benefício económico visa refletir o facto de o benefício auferido pelo particular ser de magnitude muito superior ao custo com a prestação do serviço que é contrapartida da taxa. Nesta situação encontram-se as taxas devidas pelo licenciamento de vendedores ambulantes de lotarias e de arrumador de automóveis.
No entanto, pretende-se desincentivar determinadas práticas face ao potencial impacto que as mesmas podem ter junto da população local, nomeadamente a atividade de arrumador de automóveis e atividades ruidosas, ainda que temporárias.
4 -Licenciamento e Registo de Animais (Ver anexo III) As taxas são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal. O valor da taxa N de profilaxia médica é determinado, anualmente, por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da agricultura.
5 -Cemitério (Ver anexo IV) A taxa referente aos serviços prestados no Cemitério, tais como inumações, exumações, trasladações, utilização da capela, entre outros, foram calculados tendo em conta diversos fatores, tais como o tempo médio de elaboração, que é medido em função do tempo gasto pelos trabalhadores envolvidos na prestação do serviço, multiplicado pelo valor hora de cada um, face ao seu índice salarial, acrescendo o custo total médio unitário dos materiais (ferramentas, segurança, utensílios, higiene e administrativos) usados, assim como, os encargos de estrutura (eletricidade e água) e os custos com as amortizações dos equipamentos.
Em alguns dos serviços poderá ter que se considerar acréscimo de valores de responsabilidade que são medidos em função do trabalho adjudicado e tendo em conta o grau de complexidade exigido.
Poderá ainda ser aplicado um valor de desincentivo à prática de certos atos, para que se consiga gerir o comportamento dos particulares na utilização dos bens do domínio público, pois por vezes esses mesmos comportamentos podem gerar impactos ambientais negativos. Visando assim a limitação ao acesso de determinados serviços públicos, sendo a contraprestação nestes casos vista em termos jurídicos e não em termos económicos, nunca podendo a mesma exagerar o valor da prestação feita (princípio da proporcionalidade).
6 -Mercados e Feiras (Ver anexo V) A taxa é calculada tendo em conta a ocupação de espaços no mercado e na feira sendo definidas em função da área ocupada em metro quadrado, multiplicada pelo custo total mensal para funcionamento do mesmo, custo esse que engloba os custos com pessoal, aquisição de bens e serviços e investimentos. Ao valor apurado multiplicamos pelo tempo de ocupação correspondente.
7 -Cultura, desporto e tempos livres (Ver anexo VI) A taxa é calculada tendo em conta o cálculo do tempo médio do processo administrativo e os custos diretos e indiretos previstos com os materiais e serviços necessários para a prossecução da atividade.
8 -Aluguer de espaços (Ver anexo VII) A taxa é calculada tendo como base de cálculo o tempo médio do processo administrativo (atendimento, validação, preparação e acompanhamento) e o custo dos encargos da estrutura e depreciações distribuídos em função da área do espaço ocupado.
ANEXO I
Taxas e Outras Receitas dos Serviços Administrativos
(ver documento original)
ANEXO II
Licenciamento de Atividades Económicas e Ruidosas
(ver documento original)
ANEXO III
Licenciamento de animais
(ver documento original)
ANEXO IV
Cemitérios
(ver documento original)
ANEXO V
Mercados e feiras
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ANEXO VI
Cultura, desporto e tempos livres
(ver documento original)
ANEXO VII
Aluguer de espaços
(ver documento original)
315819539