Ao presente Regulamento aplicam-se subsidiariamente:
- a)O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais;
- b)A Lei do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais;
- c)A Lei Geral Tributária;
- d)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
- e)O Código do Procedimento e do Processo Tributário;
- f)O Código de Processo nos Tribunais Administrativos;
- g)O Código do Procedimento Administrativo.
- h)O Código Civil;
- i)O Código de Processo Civil.