Artigo 48.º — Operações urbanísticas destinadas a integrar o património municipal

O montante das taxas devidas pela emissão de licença de operações urbanísticas das quais resulte construção ou edificação que venha a ser integrada no património do Município do Barreiro na sequência de prévia cedência do direito de superfície, poderá ser compensada através da sua contabilização no valor da construção ou edificação.