Art.º 11 · Regulamento n.º 1119/2023 — Isenção de Pagamento de Taxas

1 -Estão isentos do pagamento da taxa de estacionamento de duração limitada:
1. a)Os veículos policiais, dos bombeiros e todos os veículos de emergência ou em missões de salvamento;
2. b)Os veículos em operações de carga e descarga de apoio à atividade comercial, quando se encontrem parados nos locais sinalizados para o efeito, durante um período máximo de 30 minutos;
3. c)Os veículos do Município de Vila Pouca de Aguiar, devidamente caracterizados;
4. d)Outros veículos autorizados pela Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, em casos excecionais e devidamente fundamentados, mediante requerimento dos interessados.
5. e)Os motociclos, ciclomotores, velocípedes, triciclos e quadriciclos nos lugares que lhes sejam reservados;
6. f)Os veículos que possuam o Dístico Identificativo de Veiculo Elétrico disponibilizado pelo IMT - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., durante o carregamento dos veículos elétricos, sendo proibido o estacionamento na mesma sem ser para esse efeito.
2 -Os veículos autorizados, nos termos do disposto na alínea d), do número anterior, devem ter afixado, no seu interior junto ao para-brisas de forma visível e legível do exterior, um dístico do Município de Vila Pouca de Aguiar, conforme os modelos constantes do Anexo IV do presente Regulamento.

Artigo 11.º — Isenção de Pagamento de Taxas