Regulamento

Regulamento n.º 1119/2023

Aprova o Regulamento de Estacionamento de Duração Limitada do Município de Vila Pouca de Aguiar

Capítulo I - Disposições Gerais

Lei habilitante

São leis habilitantes do presente Regulamento e elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º, 241.º e 242.º da Constituição da República Portuguesa, nas alíneas k) e rr) do artigo 33.º, conjugadas com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, ambas do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua versão mais recente, na alínea h) do artigo 14.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua versão mais recente, no Código do Procedimento Administrativo, no Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, na sua versão mais recente, no Decreto-Lei n.º 57/76, de 22 de janeiro, na sua versão mais recente, os artigos 70.º e 71.º do Código da Estrada e a alínea rr), do n.º 1, do artigo 33.º do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, da sua mais recente redação.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação material

1 -Os condutores de veículos automóveis, motociclos, velocípedes, ciclomotores, triciclos e quadriciclos, ficam obrigados ao cumprimento das disposições de trânsito estabelecidas pelo presente Regulamento.
2 -Aplica-se a todas as áreas ou eixos viários, seguidamente denominados por «zonas» para as quais seja aprovado pela Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar o regime de estacionamento de duração limitada.
3 -O presente Regulamento aplica-se às zonas de estacionamento de duração limitada referidas no artigo 70.º do Código da Estrada, especificamente definidas neste Regulamento e em planta de zonamento (Anexo I) que faz parte integrante deste diploma.
4 -Em tudo o que for omisso no presente Regulamento aplicar-se-á o Código da Estrada e demais legislação em vigor.

Artigo 3.º

Definições

Para efeitos do presente Regulamento, convenciona-se que os termos seguintes têm o significado que lhes é atribuído neste artigo:

a)Veículo - todo o meio de transporte com locomoção autónoma;
b)Estacionamento - imobilização de um veículo que não constitua paragem e que não seja motivada por circunstâncias próprias da circulação;
c)Parcómetro - aparelho que serve para medir o tempo durante o qual um veículo está estacionado e cujo mecanismo é acionado por moedas;
d)Zona de Estacionamento de duração limitada - Vias e espaços públicos viários devidamente sinalizados nos termos da lei aplicável, onde apenas é permitido o estacionamento gratuito ou tarifado, em determinados períodos de permanência e em que existem limites máximos de tempo de permanência de veículos.
e)Lugar de estacionamento limitado - parte da via que se destina ao estacionamento, que se encontra delimitada nos termos do Código da Estrada e está sujeita ao pagamento de taxa de estacionamento;
f)Residentes e comerciantes - Pessoas singulares ou coletivas, proprietárias, adquirentes com reserva de propriedade ou aluguer de longa duração ou, ainda condutores de um veículo automóvel associado ao exercício de atividade profissional com vínculo laboral, cujo domicílio principal e permanente onde mantém estabilizado o centro de vida familiar ou atividade comercial se situe numa zona de estacionamento de duração limitada.
g)Equiparados a residentes - Pessoas singulares portadoras de deficiência, cujo local de trabalho se situe numa zona de estacionamento de duração limitada.
h)Instituições residentes - Pessoas coletivas de utilidade pública que tenham sede ou edifício situado numa zona de estacionamento de duração limitada, desde que o mesmo não disponha de parqueamento próprio nos termos legais.
i)Cargas e descargas - Local especialmente destinado à paragem e estacionamento de veículos automóveis para a realização de operações de carga e descarga pelo tempo indispensável para o efeito.
j)Título de estacionamento - Bilhete comprovativo do pagamento da taxa de estacionamento de duração limitada.
k)Dístico de residente: Autorização municipal para estacionar com pagamento de taxa horária na zona de estacionamento de duração limitada, onde se situe o domicílio principal e permanente do residente.

Capítulo II - Zonas de estacionamento de duração limitada

Artigo 4.º

Composição das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada

Das zonas de estacionamento de duração limitada estabelecidas pelo Município de Vila Pouca de Aguiar, fazem parte integrante:

a)Lugares de estacionamento com duração limitada e tarifário fixado na Tabela constante do Anexo I ao presente Regulamento;
b)Lugares para cargas e descargas destinados aos veículos automóveis de mercadorias e mistos de peso bruto até 3500 kg, para operações de carga e descarga de apoio à atividade comercial, quando se encontrem parados nos locais sinalizados para o efeito;
c)Lugares reservados a motociclos, ciclomotores e velocípedes.

Artigo 5.º

Classe de Veículos

Podem estacionar nas zonas de estacionamento de duração limitada, nos lugares a eles destinados:

a)Os veículos automóveis ligeiros, com exceção de caravanas e autocaravanas;
b)Os veículos automóveis de mercadorias e mistos de peso bruto até 3500 kg para operações de carga e descargas de apoio à atividade comercial, quando se encontrem parados nos locais sinalizados para o efeito;
c)Os motociclos, ciclomotores, velocípedes, triciclos e quadriciclos nas áreas que lhes sejam reservadas.

Artigo 6.º

Período de Estacionamento de Duração Limitada e Zonas Tarifadas

1 -As zonas de Estacionamento de Duração Limitada, adiante abreviadamente designadas ZEDL, estão organizadas em Zonas Tarifadas.
2 -As zonas tarifadas encontram-se delimitadas na planta que constitui o Anexo III do presente Regulamento.
3 -O estacionamento nas ZEDL fica limitado a um período máximo de permanência de três horas, durante o horário sujeito ao pagamento de taxa, com um período mínimo de cobrança de 15 minutos, bem como a tolerância de 15 minutos para o término do horário pago.
4 -O Município de Vila Pouca de Aguiar reserva-se o direito de alterar o período máximo de estacionamento, sempre que a evolução do trânsito e as situações particulares de cada zona o exijam.
5 -Nas ZEDL, o estacionamento de segunda-feira a sexta-feira, das 9:00h às 13:00h e das 14:00h às 19:00h, fica sujeito ao pagamento de uma taxa estabelecida na Tabela constante do Anexo I do presente Regulamento.
6 -Fora dos períodos definidos no número anterior, sábados, domingos e feriados o estacionamento é gratuito e não está condicionado a qualquer limitação de permanência.

Secção I

Artigo 7.º

Título de Estacionamento

1 -O direito ao estacionamento em zonas de estacionamento de duração limitada é conferido pela colocação no interior do veículo, junto do para-brisas, de forma visível e legível do exterior, do título de estacionamento ou dístico de residente ou equiparado.
2 -O título de estacionamento considera-se válido pelo período nele fixado.
3 -O talão de estacionamento e outros títulos adquiridos por meios eletrónicos, quando disponíveis, titulam o direito de estacionamento durante o período pago, dentro dos prazos estipulados, para as zonas de estacionamento de duração limitada a que dizem respeito.
4 -Em caso de incumprimento do disposto no n.º 1, presume-se o não pagamento do estacionamento.
5 -Quando o equipamento mais próximo se encontre avariado, o utente deverá adquirir o título noutro equipamento instalado nas proximidades.
6 -Em caso de avaria de todos os equipamentos, o utente fica desonerado do pagamento da taxa de estacionamento, enquanto a situação de avaria se mantiver.
7 -São equiparados a títulos de estacionamento, para todos os legais e devidos efeitos, os títulos sem suporte físico, quando disponível, cujo pagamento das taxas de estacionamento tenha sido realizado através de meios eletrónicos, como telemóveis ou computadores, ou outros que venham a ser devidamente aprovados nos termos previstos no artigo 8.º
8 -O talão de estacionamento e outros títulos adquiridos por meios eletrónicos titulam o direito de estacionamento durante o período pago, dentro dos prazos estipulados, para as zonas de estacionamento de duração limitada a que dizem respeito.

Artigo 8.º

Meios eletrónicos de pagamento

A introdução de novos meios eletrónicos de pagamento, bem como as respetivas regras de utilização, podem ser aprovados pela Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar.

Secção II - Taxas

Artigo 9.º

Taxas

1 -O estacionamento nas ZEDL está sujeito ao pagamento das taxas previstas no Anexo I do presente Regulamento, nos horários definidos pelo Município e com as especificidades constantes dos artigos seguintes.
2 -As Taxas a aplicar nas zonas de estacionamento de duração limitada, no que concerne aos cartões de residente e comerciantes, bem como equiparados a residentes encontra-se estabelecidas no Anexo II do presente Regulamento.
3 -As taxas referidas no n.º 1 devem ser pagas no momento do estacionamento do veículo, através das formas de pagamento identificadas em cada zona pela sinalização colocada no local.
4 -Findo o período de tempo pago o utente deverá:
1. a)Proceder a novo pagamento, respeitando o limite máximo de permanência aplicável na respetiva zona; ou
2. b)Retirar o veículo do espaço ocupado, sob pena de ser cometida infração regulamentar.
5 -Se se verificar a manutenção do veículo numa ZEDL por tempo superior ao período de tempo previamente pago e sem observação do previsto no número anterior, é devido o pagamento do valor correspondente à taxa máxima diária prevista para a respetiva zona deduzido do valor pago que consta do título emitido.
6 -Se se verificar a manutenção do veículo numa ZEDL sem que tenha sido adquirido o respetivo título de estacionamento ou sem que o respetivo título esteja exibido no veículo, é devido o pagamento do valor correspondente ao montante da taxa máxima diária prevista para a respetiva zona.
7 -A taxa máxima diária para cada zona referida nos números anteriores resulta do produto do valor da taxa horária pelo horário diário afixado e sujeito a pagamento, ou seja, corresponde ao estacionamento de 9 horas.
8 -O pagamento das taxas referidas nos n.os 3 e 4 é efetuado no prazo e nos termos constantes do aviso colocado no veículo.

Artigo 10.º

Fundamentação das Taxas

A fixação das taxas tem como critério e fundamento, a racionalização do estabelecimento público nas zonas delimitadas e visa:

a)Onerar esse estacionamento por forma a desincentivar o estacionamento de longa duração, garantindo-se desta forma, uma maior rotatividade na ocupação dos lugares;
b)Disciplinar o estacionamento abusivo e indevido em cima dos passeios e contribuir para uma melhor qualidade de vida e habitabilidade dos residentes e comerciantes das zonas mais procuradas por estacionamento;
c)Promover uma utilização mais racional do transporte individual.

Artigo 11.º

Isenção de Pagamento de Taxas

1 -Estão isentos do pagamento da taxa de estacionamento de duração limitada:
1. a)Os veículos policiais, dos bombeiros e todos os veículos de emergência ou em missões de salvamento;
2. b)Os veículos em operações de carga e descarga de apoio à atividade comercial, quando se encontrem parados nos locais sinalizados para o efeito, durante um período máximo de 30 minutos;
3. c)Os veículos do Município de Vila Pouca de Aguiar, devidamente caracterizados;
4. d)Outros veículos autorizados pela Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, em casos excecionais e devidamente fundamentados, mediante requerimento dos interessados.
5. e)Os motociclos, ciclomotores, velocípedes, triciclos e quadriciclos nos lugares que lhes sejam reservados;
6. f)Os veículos que possuam o Dístico Identificativo de Veiculo Elétrico disponibilizado pelo IMT - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., durante o carregamento dos veículos elétricos, sendo proibido o estacionamento na mesma sem ser para esse efeito.
2 -Os veículos autorizados, nos termos do disposto na alínea d), do número anterior, devem ter afixado, no seu interior junto ao para-brisas de forma visível e legível do exterior, um dístico do Município de Vila Pouca de Aguiar, conforme os modelos constantes do Anexo IV do presente Regulamento.

Artigo 12.º

Exclusão de Responsabilidade

O pagamento das taxas por ocupação de lugares de estacionamento não constitui o Município de Vila Pouca de Aguiar, em qualquer tipo de responsabilidade perante o utilizador, por eventuais danos, furtos, perdas ou deteriorações dos veículos ou dos bens que se encontrem no seu interior, quando os veículos se encontrem em zonas de estacionamento ou parque de estacionamento.

Artigo 13.º

Equipamento

1 -Os equipamentos afetos à execução do presente regulamento são propriedade do Município.
2 -É proibida qualquer intervenção não autorizada que vise obstruir, danificar, abrir ou alterar por qualquer meio o equipamento de controlo de acesso e estacionamento.

Artigo 14.º

Ocupação de Zonas de Estacionamento de Duração Limitada por Motivo de Obras

A licença para a execução de quaisquer obras que impliquem a ocupação de zonas de estacionamento de duração limitada com intervenções de subsolo, tapumes, andaimes, depósito de materiais, equipamentos e contentores ou outras instalações com elas relacionadas, será concedida pela Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, nos termos dos Regulamentos Municipais em vigor.

Capítulo III - Dístico de Residente

Artigo 15.º

Dístico de Residente

1 -Os residentes poderão requerer o Dístico de estacionamento de residente, que lhes confere o direito de estacionamento, sem reserva de lugar e sem limite de tempo, na via onde se situe a sua residência, mediante o pagamento de uma taxa anual, prevista na Tabela constante do Anexo II do presente Regulamento.
2 -O estacionamento, sem reserva de lugar, confere ao utilizador titular do Dístico de residente o direito de ocupar um qualquer lugar disponível na via para o qual foi emitido, não existindo lugares especificamente reservados para cada titular do Dístico.
3 -A impossibilidade temporária de estacionamento no arruamento onde reside não lhe confere o direito à devolução do valor pago, ou à utilização do Dístico num outro arruamento.
4 -Apenas poderão ser emitidos dois dísticos de residente por fogo.
5 -O Dístico de estacionamento de residente, segundo o modelo constante do Anexo IV, deve ser colocado junto ao para-brisas/no para-brisa, respetivamente, do veículo com a face visível do exterior de modo a serem visíveis as menções nele constantes.
6 -Quando o Dístico não estiver colocado nos termos estabelecidos no número anterior, presume-se a inexistência do direito de estacionamento.
7 -O Dístico de residente é propriedade do Município de Vila Pouca de Aguiar.

Artigo 16.º

Características do Dístico de Residente

1 -Do Dístico de residente deve constar:
1. a)Prazo de validade;
2. b)Matrícula do veículo;
3. c)Zona de estacionamento para o qual é válido.
2 -O Dístico de residente terá validade anual e importa o pagamento de uma taxa prevista no Anexo II do presente Regulamento.

Artigo 17.º

Atribuição do Dístico de Residente

O Dístico de residente pode ser requerido por qualquer residente, desde que faça prova da sua qualidade de residente.

Artigo 18.º

Qualidade de Residente ou Equiparada

1 -A prova da qualidade de residente é feita através da apresentação de cópia dos seguintes documentos e da exibição, para conferência, dos correspondentes originais:
1. a)Cartão de cidadão ou bilhete de identidade;
2. b)Documento comprovativo do domicílio fiscal;
3. c)Carta de condução;
4. d)Título de propriedade (cópia da certidão da Conservatória do Registo Predial ou caderneta predial /certidão da matriz predial) ou título que confira um direito de ocupação do imóvel para fins habitacionais (ex: contrato de arrendamento, comodato ou outro).
5. e)Documento Único Automóvel ou, consoante o caso, um dos seguintes documentos:
  1. i)Contrato que titule a aquisição com reserva de propriedade;
  2. ii)Contrato de locação financeira ou de aluguer de longa duração.
2 -A prova da qualidade de equiparado a residente é feita através da apresentação de cópia dos seguintes documentos e da exibição, para conferência, dos correspondentes originais:
1. a)Cartão do cidadão ou bilhete de identidade;
2. b)Cartão de estacionamento para pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade emitido pelo IMT - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.;
3. c)Carta de condução;
4. d)Declaração da entidade empregadora;
5. e)Documento Único Automóvel ou, consoante o caso, um dos seguintes documentos:
  1. i)Contrato que titule a aquisição com reserva de propriedade;
  2. ii)Contrato de locação financeira ou de aluguer de longa duração.
3 -Os documentos referidos nas alíneas do n.º 1 e n.º 2 devem estar atualizados e deles constar a residência, pessoal ou profissional, consoante o caso, com base na qual será requerido o Dístico de residente.
4 -No caso de instituição de utilidade pública sediada em zona de estacionamento de duração limitada, a prova da qualidade de residente é feita através da apresentação dos documentos constantes das alíneas b) e d) do n.º 1 deste artigo e, ainda, do documento comprovativo do estatuto de utilidade pública.

Artigo 19.º

Pedido de Emissão do Dístico de Residente

1 -O pedido de emissão do Dístico de residente é feito através de requerimento formulado em impresso próprio e dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar.
2 -O requerimento do pedido de emissão do Dístico de residente deve ser instruído, consoante o caso, com os documentos constantes do artigo anterior.

Artigo 20.º

Decisão Final

1 -O Presidente da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar decide sobre o pedido de emissão do Dístico de residente, no prazo de 30 dias a contar da data da receção do respetivo requerimento
2 -A competência prevista no número anterior poderá ser delegada num Vereador.
3 -O Dístico de residente é emitido, pelos serviços municipais competentes, no prazo de 5 dias úteis, após o deferimento do pedido.

Artigo 21.º

Revalidação ou Substituição do Dístico de Residente

1 -O pedido de revalidação ou de substituição do Dístico de residente é feito através de requerimento em impresso próprio e dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar.
2 -O requerimento de revalidação ou de substituição do Dístico de residente deve ser instruído, consoante o caso, com os documentos constantes do artigo 19.º
3 -O Dístico a revalidar deve ser devolvido, no ato da entrega do novo Dístico de residente.

Artigo 22.º

Devolução do Dístico de Residente

O Dístico de residente deve ser imediatamente devolvido, sob pena de caducidade, sempre que se alterem os pressupostos sobre os quais assentou a decisão de deferimento do pedido.

Artigo 23.º

Furto, Roubo ou Extravio do Dístico de Residente

1 -Em caso de furto, roubo ou extravio do Dístico de residente, o titular fica obrigado a comunicar de imediato tal facto aos serviços competentes para a sua emissão.
2 -Nestes casos, o pedido de novo Dístico deverá ser obrigatoriamente acompanhado da participação feita junto das Autoridades Policiais.

Capítulo IV - Dístico de Comerciante

Artigo 24.º

Dístico de Comerciante

1 -Podem requerer que lhes seja atribuído Dístico de Comerciante pessoas coletivas ou trabalhadores independentes ou outras pessoas singulares que obtenham rendimentos do comércio, industrial ou serviços, com sede ou estabelecimentos numa das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada.
2 -O Dístico de Comerciante titula a possibilidade de estacionar numa Zona de Estacionamento de Duração Limitada, sem limite de tempo, mediante o pagamento de uma taxa anual, devendo a Zona ser identificada no respetivo dístico.
3 -A zona identificada no dístico deverá corresponder à zona de Estacionamento de Duração Limitada, onde se localiza a sede ou estabelecimento.
4 -Não poderá ser atribuído mais do que um Dístico de Comerciante, por sede ou estabelecimento.
5 -O dístico deverá estar associado a um titular, morada e veículo identificado.
6 -O dístico de Comerciante é propriedade da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, devendo ser colocado no interior do veículo a que respeita, com o rosto para o exterior, junto ao para-brisas, de modo a serem visíveis e legíveis as menções dele constantes.

Artigo 25.º

Pedido e Documentos

1 -O pedido de atribuição do Dístico de Comerciante far-se-á mediante requerimento dirigido ao presidente da Câmara de Vila Pouca de Aguiar, devendo ser apresentados os seguintes documentos:
1. a)Certidão permanente ou documento comprovativo da qualidade de trabalhador independente ou de que obtém rendimentos do comércio, indústria ou serviços;
2. b)Certidão da conservatória do Registo Predial da qual conste o registo de propriedade do espaço onde se localiza o estabelecimento ou sede a seu favor ou, caso não seja proprietário do imóvel, titulo contratual adequado à sua utilização para o fim que se destina, designadamente contrato de arrendamento, trespasse ou outro;
3. c)Documento Único Automóvel ou, consoante o caso, um dos seguintes documentos:
  1. i)Contrato que titule a aquisição com reserva de propriedade;
  2. ii)Contrato de locação financeira ou de aluguer de longa duração.
2 -Os documentos apresentados deverão estar atualizados e deles constar a morada com base na qual é requerida a atribuição do Dístico de Comerciante.
3 -Para correta apreciação do requerimento poderá ser pedida a exibição dos originais dos documentos apresentados pelo requerente.

Artigo 26.º

Validade e revalidação do Dístico de Comerciante

1 -Os dísticos de comerciante são validos pelo período máximo de um ano após a sua atribuição, sem prejuízo da cessação imediata, sempre que se alterem os pressupostos que determinaram a sua atribuição.
2 -A cessação a que se refere o número anterior ocorrerá também sempre que não se verifique o pagamento atempado da taxa de estacionamento correspondente à emissão do Dístico de Comerciante.
3 -Poderá ser requerida a revalidação do Dístico de Comerciante, na condição de não haver ocorrido a alteração dos pressupostos que determinaram a sua atribuição, podendo os serviços municipais solicitar a exibição dos documentos exigidos para a sua emissão.
4 -O dístico a revalidar deverá ser devolvido no ato da entrega do novo Dístico de Comerciante, caso este seja em suporte físico.
5 -A alteração dos pressupostos que determinaram a atribuição do Dístico de Comerciante, deverá ser obrigatoriamente comunicada ao Município de Vila Pouca de Aguiar no prazo máximo de 30 dias, após a sua ocorrência, devendo o Dístico ser devolvido, caso este seja em suporte físico, sob pena de caducidade.

Artigo 27.º

Alteração de Dístico

1 -Os titulares de Dísticos Comerciante podem requerer a alteração do respetivo dístico por um respeitante a outro veículo, devidamente identificado pela matrícula, ou a outra morada integrada na Zona de Estacionamento de Duração Limitada, desde que não se encontre ultrapassado o prazo de validade inicial, podendo os serviços municipais solicitar a exibição dos documentos exigidos para a sua emissão.
2 -Em caso de avaria ou acidente, a alteração a que se refere o número anterior, pode ser requerida para o veículo de substituição, pelo tempo considerado necessário para a reposição da normalidade.

Artigo 28.º

Furto, Roubo ou Extravio do Dístico de Comerciante

1 -Em caso de furto, roubo ou extravio do Dístico, o titular fica obrigado a comunicar de imediato tal facto aos serviços competentes para a sua emissão.
2 -Nos casos de furto ou roubo, o pedido de novo Dístico deverá ser obrigatoriamente acompanhado da participação feita junto das Autoridades Policiais.

Capítulo V - Sinalização

Artigo 29.º

Sinalização das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada

1 -Nas zonas de estacionamento de duração limitada, o estacionamento será demarcado com sinalização horizontal e vertical nos termos do Regulamento de Sinalização de Trânsito.
2 -No interior das zonas, os lugares para cargas e descargas e os lugares de estacionamento serão demarcados com sinalização horizontal e vertical, nos termos do Regulamento de Sinalização de Trânsito.

Capítulo VI - Fiscalização

Artigo 30.º

Competência de Fiscalização

A fiscalização do cumprimento das disposições do presente Regulamento compete à Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar.

Artigo 31.º

Competências

Compete aos trabalhadores da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, no âmbito do artigo anterior:

a)Promover e controlar o correto estacionamento, paragem e acesso;
b)Zelar pelo cumprimento do presente Regulamento;
c)Fiscalizar e registar as infrações verificadas ao presente regulamento, ao Código da Estrada e demais legislação complementar;
d)Desencadear, nos termos do disposto no presente Regulamento, no Código da Estrada e demais legislação complementar as ações necessárias à autuação e eventual bloqueamento e remoção dos veículos em transgressão.

Artigo 32.º

Estacionamento Indevido ou Abusivo

1 -Considera-se estacionamento indevido ou abusivo:
1. a)O de veículo, durante 30 dias ininterruptos, em local da via pública ou em zona de estacionamento isentos do pagamento de qualquer taxa;
2. b)O de veículo em zona de estacionamento de duração limitada sem pagamento da respetiva taxa;
3. c)O de veículo em zona de estacionamento de duração limitada quando haja decorrido mais de duas horas do período de tempo pago;
4. d)O de veículo que permanecer em local de estacionamento limitado mais de duas horas para além do período de tempo permitido;
5. e)O de veículos agrícolas, máquinas industriais, reboques e semirreboques não atrelados ao veículo trator e o de veículos publicitários que permaneçam no mesmo local por tempo superior a 72 horas, ou a 30 dias, se estacionarem em parques a esse fim destinados;
6. f)A ocupação de mais de um lugar de estacionamento por apenas um veículo;
7. g)O de veículo estacionado por tempo superior a quarenta e oito horas, quando se trate de veículo que apresente sinais exteriores evidentes de abandono, de inutilização ou de impossibilidade de se deslocar com segurança pelos seus próprios meios;
8. h)O de veículos publicitários que permaneçam no mesmo local por tempo superior a 48 horas;
9. i)O de veículo que ostente qualquer informação com vista à sua transação e se encontre estacionado em parque de estacionamento;
10. j)O de veículo sem chapa de matrícula ou com chapa que não permita a correta leitura da matrícula;
11. k)O estacionamento fora dos locais demarcados para o efeito.
2 -Os prazos previstos nas alíneas a) e e) do número anterior não se interrompem, desde que os veículos sejam deslocados de um para outro lugar de estacionamento, ou se mantenham na mesma zona de estacionamento.

Artigo 33.º

Remoção do veículo

1 -O veículo abusivamente estacionado poderá ser removido nos termos do disposto no Código da Estrada.
2 -As despesas com a remoção e o depósito serão pagas pelo responsável pelo veículo.

Secção I - Contraordenações

Artigo 34.º

Estacionamento proibido

1 -É proibido o estacionamento:
1. a)De veículos de categoria diferente daquela para a qual o lugar de estacionamento tenha sido exclusivamente afeto, nos termos do Código de Estrada;
2. b)De veículo que não exibir o título de estacionamento válido da respetiva Zona de Estacionamento de Duração Limitada, previsto no Regulamento;
3. c)De veículos destinados à venda de quaisquer artigos ou a publicidade de qualquer natureza;
4. d)De veículos utilizados para transportes públicos, quando não alugados;
5. e)Por tempo superior ao estabelecido neste Regulamento.

Artigo 35.º

Coimas

1 -O estacionamento proibido, indevido ou abusivo, bem como as demais infrações ao presente Regulamento, constitui contraordenação punível com coima, nos termos do Código da Estrada.
2 -A tramitação dos processos de contraordenação e aplicação das respetivas coimas pelas infrações nas zonas de estacionamento de duração limitada, são da competência da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, nos termos do Código da Estrada.

Capítulo VII - Disposições Finais e Complementares

Artigo 36.º

Legislação aplicável

O disposto no presente Regulamento não prejudica a aplicação das disposições do Código de Estrada e demais legislação aplicável.

Artigo 37.º

Norma revogatória

São revogados todos Regulamentos Municipais existentes em matéria de estacionamento de duração limitada, bem como todas as deliberações e despachos que contrariem o preceituado no presente Regulamento.

Artigo 38.º

Remissões Gerais

1 -As referências a disposições legais citadas neste Regulamento consideram-se remetidas automaticamente para as novas disposições legais que lhes sucedam.
2 -Em caso algum poderá ser invocado o presente Regulamento para isentar de responsabilidade o transgressor das disposições em vigor sobre viação e trânsito.

Artigo 39.º

Dúvidas, Omissões e Lacunas

1 -Fora dos casos previstos no presente Regulamento, aplicar-se-á o Código da Estrada e demais legislação em vigor.
2 -Os casos omissos, dúvidas e lacunas, suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, são resolvidos pelo disposto no Código da Estrada.

Artigo 40.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato à sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

4 de outubro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, António Alberto Pires Aguiar Machado.

Anexos:

Anexo I. Tabela de taxas;

Anexo II. Tabela de Taxas dos Dísticos;

Anexo III. Mapa de Zonas de Estacionamento de Duração Limitada;

Anexo IV. Modelos de Dísticos.

ANEXO I

Taxas - Parcómetros

15 minutos - (euro) 0,15;

1 hora - (euro) 0,40;

2 horas - (euro) 0,90;

3 horas - (euro) 1,50.

ANEXO II

Taxas

Dísticos Residente ou equiparado

1.ª viatura - (euro) 60,00;

2.ª viatura - (euro) 100,00.

Dístico de Comerciante

Mensal - (euro) 30,00;

Trimestral - (euro) 80,00;

Semestral - (euro) 160,00;

Anual - (euro) 300,00.

ANEXO III

Zonas de Estacionamento

Zona A:

Largo Sousa e Costa;

Rua Dr. António Gil;

Praceta Dr. José Henrique Ferreira;

Praceta Sousa Magalhães.

Zona B:

Rua Dr. Carlos Alberto Ferreira de Sousa;

Praça 25 de Abril;

Rua do Mercado (junto à Biblioteca Municipal);

Largo Sousa Teixeira.

Zona C:

Avenida da Noruega;

Edifício Multifuncional;

Rua António José D'Avila.

Zona D:

Praça Camilo Castelo Branco;

Praça Luís de Camões;

Rua Dr. Henrique Botelho;

Rua Comendador Silva;

Rua de Timor.

Zona E:

Avenida General Humberto Delgado.

Mapa

ANEXO IV

Modelos de Dísticos

316925642

Artigo 40.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato à sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

4 de outubro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, António Alberto Pires Aguiar Machado.

Anexos:

Anexo I. Tabela de taxas;

Anexo II. Tabela de Taxas dos Dísticos;

Anexo III. Mapa de Zonas de Estacionamento de Duração Limitada;

Anexo IV. Modelos de Dísticos.

ANEXO I

Taxas - Parcómetros

15 minutos - (euro) 0,15;

1 hora - (euro) 0,40;

2 horas - (euro) 0,90;

3 horas - (euro) 1,50.

ANEXO II

Taxas

Dísticos Residente ou equiparado

1.ª viatura - (euro) 60,00;

2.ª viatura - (euro) 100,00.

Dístico de Comerciante

Mensal - (euro) 30,00;

Trimestral - (euro) 80,00;

Semestral - (euro) 160,00;

Anual - (euro) 300,00.

ANEXO III

Zonas de Estacionamento

Zona A:

Largo Sousa e Costa;

Rua Dr. António Gil;

Praceta Dr. José Henrique Ferreira;

Praceta Sousa Magalhães.

Zona B:

Rua Dr. Carlos Alberto Ferreira de Sousa;

Praça 25 de Abril;

Rua do Mercado (junto à Biblioteca Municipal);

Largo Sousa Teixeira.

Zona C:

Avenida da Noruega;

Edifício Multifuncional;

Rua António José D'Avila.

Zona D:

Praça Camilo Castelo Branco;

Praça Luís de Camões;

Rua Dr. Henrique Botelho;

Rua Comendador Silva;

Rua de Timor.

Zona E:

Avenida General Humberto Delgado.

Mapa

ANEXO IV

Modelos de Dísticos

316925642