Artigo 12.º — Exclusão de Responsabilidade

O pagamento das taxas por ocupação de lugares de estacionamento não constitui o Município de Vila Pouca de Aguiar, em qualquer tipo de responsabilidade perante o utilizador, por eventuais danos, furtos, perdas ou deteriorações dos veículos ou dos bens que se encontrem no seu interior, quando os veículos se encontrem em zonas de estacionamento ou parque de estacionamento.