Compete aos trabalhadores da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, no âmbito do artigo anterior:
- a)Promover e controlar o correto estacionamento, paragem e acesso;
- b)Zelar pelo cumprimento do presente Regulamento;
- c)Fiscalizar e registar as infrações verificadas ao presente regulamento, ao Código da Estrada e demais legislação complementar;
- d)Desencadear, nos termos do disposto no presente Regulamento, no Código da Estrada e demais legislação complementar as ações necessárias à autuação e eventual bloqueamento e remoção dos veículos em transgressão.