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Artigo 32.º — Estacionamento Indevido ou Abusivo

Vigente desde: 19/10/2023
  1. 1 -Considera-se estacionamento indevido ou abusivo:
    1. a)O de veículo, durante 30 dias ininterruptos, em local da via pública ou em zona de estacionamento isentos do pagamento de qualquer taxa;
    2. b)O de veículo em zona de estacionamento de duração limitada sem pagamento da respetiva taxa;
    3. c)O de veículo em zona de estacionamento de duração limitada quando haja decorrido mais de duas horas do período de tempo pago;
    4. d)O de veículo que permanecer em local de estacionamento limitado mais de duas horas para além do período de tempo permitido;
    5. e)O de veículos agrícolas, máquinas industriais, reboques e semirreboques não atrelados ao veículo trator e o de veículos publicitários que permaneçam no mesmo local por tempo superior a 72 horas, ou a 30 dias, se estacionarem em parques a esse fim destinados;
    6. f)A ocupação de mais de um lugar de estacionamento por apenas um veículo;
    7. g)O de veículo estacionado por tempo superior a quarenta e oito horas, quando se trate de veículo que apresente sinais exteriores evidentes de abandono, de inutilização ou de impossibilidade de se deslocar com segurança pelos seus próprios meios;
    8. h)O de veículos publicitários que permaneçam no mesmo local por tempo superior a 48 horas;
    9. i)O de veículo que ostente qualquer informação com vista à sua transação e se encontre estacionado em parque de estacionamento;
    10. j)O de veículo sem chapa de matrícula ou com chapa que não permita a correta leitura da matrícula;
    11. k)O estacionamento fora dos locais demarcados para o efeito.
  2. 2 -Os prazos previstos nas alíneas a) e e) do número anterior não se interrompem, desde que os veículos sejam deslocados de um para outro lugar de estacionamento, ou se mantenham na mesma zona de estacionamento.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 19/10/2023

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