- 1 -[...]
- a)[...]
- b)O/A requerente ou requerentes residam há, pelo menos, 6 (seis) meses no concelho da Calheta;
- c)[...]
- d)[...]
- e)[...]
- 2 -[...]
Artigo 4.º — Condições gerais de atribuição e legitimidade
Vigente desde: 19/08/2026
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