Art.º 6 · Regulamento n.º 1119/2026 — Instrução de candidatura

1 -[...]
1. a)[...]
2. b)Exibição do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão ou outro documento equivalente do/a requerente ou dos requerentes;
3. c)[...]
4. d)[Revogada.]
5. e)[...]
6. f)[...]
7. g)[...]
2 -[...]
3 -[...]
4 -É aprovada a alteração ao Anexo I ao Regulamento de Apoio à Natalidade do Município da Calheta, que passa a ter a seguinte redação:
5 -É republicado, em anexo, que faz parte integrante da presente alteração, o Regulamento de Apoio à Natalidade do Município da Calheta, com a redação atual.
6 -A presente alteração entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
7 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, as presentes alterações ao Regulamento de Apoio à Natalidade do Município da Calheta retroagem os seus efeitos às crianças nascidas a partir de 1 de janeiro de 2026, devendo a respetiva candidatura ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias a contar da entrada em vigor referida no número anterior.
ANEXO
Republicação do Regulamento de Apoio à Natalidade do Município da Calheta

Artigo 6.º — Instrução de candidatura