Artigo 146.º — Registo das deliberações

Vigente desde: 15/02/2018

1 -São registadas no sistema de informação as deliberações do Tribunal previstas neste regulamento.
2 -Para efeitos de registo, as deliberações são identificadas pelo seu tipo, número sequencial, ano e órgão de origem.
3 -O registo das deliberações deve conter, para além da identificação destas, a sua data, digitalização integral e, por averbamento, as datas das alterações, retificações e revogações relevantes que lhes sejam introduzidas.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 15/02/2018