1 -Sem prejuízo do referido nos números seguintes, os projetos a apreciar e decidir no plenário devem ser enviados aos Juízes e ao Ministério Público com a antecedência de cinco dias úteis.
2 -Em caso de projetos de acórdãos, o prazo referido no número anterior é de dois dias úteis.
3 -Os prazos referidos nos números anteriores podem não ser observados, em caso de urgência, designadamente resultante da necessidade de respeitar o prazo para a decisão em Sede de fiscalização prévia.
4 -O projeto de acórdão deve ser acompanhado do respetivo sumário.