Artigo 79.º · Competência regulamentar e de programação
Em vigor desde 15/02/2018
1 -Compete ao Juiz emitir instruções e despachos regulamentares, sempre em sintonia com as orientações gerais do Tribunal, considerando embora as especificidades das Secções Regionais.
2 -Em matéria de programação, compete ao Juiz:
a)Elaborar os projetos dos planos, trienal e anual, de fiscalização;
b)Elaborar os projetos de relatório anual de atividades;
c)Velar pela boa execução do programa anual de controlo.