Artigo 98.º · Fixação da data da eleição e candidaturas
Em vigor desde 15/02/2018
1 -Com uma antecedência não inferior a 15 dias relativamente à data do termo do mandato de um Juiz membro da Comissão Permanente, a Secretaria informa desse facto o próprio Juiz e o Presidente, que fixa a data da eleição.
2 -Ocorrendo a cessação do mandato, o Juiz eleito mantém-se em funções até à eleição do novo membro.
3 -Nos casos de vacatura, renúncia ou outro em que não seja possível a manutenção em funções do Juiz, o processo eleitoral reveste caráter urgente.