O presente regulamento visa definir as condições de acesso para a atribuição de apoios temporários a famílias e pessoas individuais de estratos sociais desfavorecidos do concelho de S. João da Madeira, com vista à esterilização de cães e gatos, em estreita articulação com os Serviços da Segurança Social ou outras entidades da Administração Central, bem como com as entidades que integram a Rede Social do Concelho.
Os objetivos são:
- 1 -Travar o aumento do número de cães e gatos abandonados na rua, entregues em associações de proteção animal ou em centros de recolha oficial (CRO);
- 2 -Estimular uma melhoria da qualidade de vida das famílias;
- 3 -Promover um ambiente mais higiénico e saudável nesses lares, graças à esterilização dos cães e gatos;
- 4 -Sensibilização dos donos para as responsabilidades que implica ter cães e gatos e para o conjunto global das suas necessidades, nomeadamente, para a importância da esterilização como método de controlo da reprodução e prevenção do aparecimento de doenças;
- 5 -Verificar a aplicação da legislação em vigor quanto ao número de cães e gatos por agregado familiar;
- 6 -Em situação de abandono animal, evitar a procriação descontrolada.