Art.º 11 · Regulamento n.º 112/2026 — Comissão de gestão do arvoredo

1 -A Câmara Municipal constitui a Comissão de Gestão do Arvoredo, com o objetivo de assegurar a conformidade com o estabelecido no RJGAU e no presente Regulamento.
2 -A Comissão de Gestão do Arvoredo será constituída por técnicos da Unidade de Gestão Ambiental de Infraestruturas, Mobilidade, Transporte e Saúde Pública, o Setor de Planeamento, Estudos, Projetos e Toponímia da Divisão de Planeamento, Desenvolvimento Municipal e Obras Públicas, o Setor do Parque Ecológico, da Divisão de Cultura, Desporto, Turismo e Lazer Empreendedorismo, Comunicação e Relações Exteriores.
3 -São responsabilidades da Comissão de Gestão do Arvoredo:
1. a)Elaboração do presente regulamento;
2. b)Realização do inventário municipal do arvoredo em meio urbano;
3. c)Avaliação biomecânica e fitossanitária do arvoredo;
4. d)Acompanhamento das operações de gestão de arvoredo;
5. e)Avaliação das solicitações submetidas;
6. f)Apreciação dos procedimentos de classificação;
7. g)Pedido de pareceres/estudos técnicos no âmbito da gestão do arvoredo urbano, caso seja necessário.

Artigo 11.º — Comissão de gestão do arvoredo